Prefeitura de São Beni
Estado de Santa Catarina
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Projeto de Lein2 239/2014 1
MENSAGEM Nº 239/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 239/2014
Assunto: Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da
Constituição Federal, enviamos a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2015 e dá
outras providências, cujas ações e metas constam dos anexos, parte integrante
da lei.
No decorrer do período, poderão surgir modificações em ações,
produtos, metas e programas, autorizadas pelo Poder Executivo, e que serão
realizadas através de Projetos de Lei com alteração no projeto original,
adequando conforme necessidade e/o prioridade.
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Solicitando a costumeira atenção e apoio, apresentamos para
aprovação o Projeto em anexo, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos, subscrevemo-nos
Cordialmente
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São Bento do Sul, 07 de agosto de 2014.
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4. FERNANDOTURECK
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 239/2014 2
PROJETO DE LEI Nº 239, DE 07 DE AGOSTO DE 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
$ 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2015,
compreendendo:
|- as prioridades e metas da administração pública municipal;
|| - a estrutura e organização dos orçamentos,
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações,
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO Il Sina
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentário de
2015 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas
fiscais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os
Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, 88 1º,2º e 3º
da Lei Complementar nº101, de 2000:
Nº
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Projeto de Leinº 239/2014 3
| - Demonstrativo | - Metas Anuais;
Il - Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Ill - Demonstrativo Ill - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
VII - Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS;
VIII - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
IX - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
X - Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Receitas - Total das Receitas;
XI - Anexo l.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de
Receitas;
XII - Anexo Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Despesas - Total das Despesas,
XIII - Anexo Il.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas,
XIV - Anexo Ill - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Primário;
XV - Anexo IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Nominal;
XVI - Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para O
Montante da Dívida;
XVII - Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
XVIII - Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
XIX - Anexo VII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos;
XX - Anexo IX - Relatório sobre Projetos em Execução e Despesas com
Conservação do Patrimônio Público;
XXI - Anexo X - Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por Ações; e
XXII - Anexo XI - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por
Programas.
Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2015 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas
desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos e na Lei
Orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação da despesa.
Parágrafo único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante
a execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam
contempladas nesta Lei.
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CAPÍTULO Ill ;
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
| - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar O objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV-- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação; e
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível
da classificação institucional;
vIl - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários,
VIII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais,
VIII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais, municipais, e as entidades privadas,
com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos
financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos
orçamentários entre órgãos e entidades federais constantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
IX - descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do
mesmo órgão ou entidade ou entre estes,
X - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja
por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência
de outras esferas de governo;
XI - execução física, a autorização para que O contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
XII - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar, e
XIII - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar já inscritos. Nr
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8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva Lei por programas e
respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do
produto, da unidade de medida e da meta física.
8 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o 8 3º deverão ser
os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2014/
2017.
8 5º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
8 6º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes
deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
8 7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de
um programa.
8 8º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função,
deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja
viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias,
inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do
Tesouro Municipal.
Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância
com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária,
detalhada por categoria da programação em seu menor nível, com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de
natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o y
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identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das
destinações de recursos.
8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento
é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais
(1).
S 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de
elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto,
conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1;
Il - juros e encargos da dívida - 2;
Ill - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
8 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será
identificada pelo dígito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
8 4º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações
destinadas a despesas financeiras e primárias.
8 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
| - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições,
ou
Il - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 6º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art.
15 da Lei nº4. 320, de 1964.
8 7º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
8 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receita e o identificador de uso, o grupo
de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará a Câmara Municipal, será composto de:
| - texto da lei;
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Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados nos artigos 2º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº
4.320, de 1964;
Ill - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso
Il, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentária a que se
refere o inciso Il deste artigo, os seguintes demonstrativos:
| - Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo
1, da Lei nº 4.320 de 1964;
Il - Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320,
de 1964;
Ill - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da
Lei nº 4.320, de 1964;
IV - Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº 4.320,
de 1964;
V- Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº 4.320,
de 1964;
Vi - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções,
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais,
conforme o Anexo 7, da Lei nº 4.320, de 1964;
VIl - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas
conforme o Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº 4.320, de
1964;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9,
da Lei nº 4.320, de 1964;
IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso Ill, da Lei
nº 4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
X - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso III, da Lei
nº 4.320, de 1964;
XI - Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais
por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional,
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do
Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de
financiamento;
XII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XII - demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº
9.394, de 1996;
XIV - demonstrativo da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB; A
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Projeto de Lein2 239/2014 8
XV - demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da
Lei Complementar nº 101, de 2000;
XVI - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de
2000; e
XVII - demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que
trata a Emenda Constitucional nº 29.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a
que se refere.
Art. 9º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº
4.320, de 1964.
Art. 10. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. :
Art. 11. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo
estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Seção Il
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
Seção III
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 13. O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de
2015, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento:
|-o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento; po
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Projeto de Lein 239/2014 9
Il - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 14. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades
de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 15. Na de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 9º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira.
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8 1º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no
caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de
cada um na base contingenciável.
8 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais; e
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art.
45, da Lei Complementar nº 101 de 2000.
8 4º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Art. 16. Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a
Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos
projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da
Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista se:
| - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
Il - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público; )
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feitura de São Bento do Sul
X Projeto de Leinº 239/2014 10
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Il - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 17. Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de
2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art.
24 da Lei Federal nº 8.6666 de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção VII
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas à entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar documentação exigida
pela legislação vigente.
8 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
8 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução,
dependerão, ainda de:
1! - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade; e
Il - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei específica.
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Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do
Estado
Art. 19. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesa de outros entes da Federação somente
poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Fica autorizada a cessão de servidores públicos a
entes públicos e privados no Exercício 2015, desde que atendido ao previsto
em lei específica.
Seção IX
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 20. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, 8 5º, inciso Il,
da Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do
investimento de cada entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar
os recursos:
| - gerados pela empresa;
Il - oriundos de transferências do Município;
HI - oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Seção X
Da Destinação de Reserva de Contingência
Art. 21. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no
valor até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o
exercício de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Seção XI
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art. 22. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução,
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Estado de Santa Catarina
de modo a evidenciar o custo das
ações e propiciar a correta avaliação dos
resultados.
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência
social.
Art. 24. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações
de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de
projetos e atividades financiados por estes recursos.
* Art. 25. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o
disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts.
18,19e 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 27. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os 88 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal,
preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 28. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a contratação de hora
extra fica restrita às necessidades emergenciais.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
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Projeto de Lei nº 239/2014 13
Art. 29. A estimativa de receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2015 contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 30. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do município:
Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e
Mill - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
$ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já
considerados no cálculo do resultado primário.
8 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo,
que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em
tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara
Municipal poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução
ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Art. 31. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos
do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes. (Artigo 14 da LRF)
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Art. 32. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 14, Parágrafo 3º da LRF)
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 34. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no
art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 35. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante
decreto do Poder Executivo, utilizando os recursos previstos no art. 43. Da Lei
nº 4.320, de 1964.
Art. 36. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
previa autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para
cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da
Constituição Federal.
8 1º A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o
limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
$ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 07 de agosto de 2014.
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Prefeito Municipal
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