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Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO NS 2014
Senhores Vereadores;
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma
regimental do presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser
formulado ao Chefe do executivo Municipal Sr. Fernando Tureck, para que
forneça no prazo legal, informações sobre a Lei 2594 de 14 de julho de 2010.
Tem-se notícias de que a Lei 2594 de 14 de julho de 2010 não vem
sendo cumprida por todos os estabelecimentos bancários estabelecidos em
São Bento do Sul, de modo que se presta o presente requerimento de
informações para esclarecer se está havendo a fiscalização por parte dos
órgãos competentes do Poder Executivo Municipal (art. 4º da Lei 2594 de 14
de julho de 2010) acerca do inteiro teor da lei, especialmente o contido o art. 1º
da referida lei.
Em caso negativo, caso a presente lei não esteja sendo fiscalizada
pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, requer informações
sobre as razões.
Ante o exposto e tendo em vista a importância de tais
esclarecimentos, peço o apoio aos nobres pares desta casa de leis para que
este requerimento seja aprovado e remetido ao Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2014.
César Godoy
Vereador Democratas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: ) 031 (go
Horas: ) A i SS
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