Projeto de Lei nº 237/2014 1
Estado de Santa Catarina
ie Prefeitura de São Bento do Sul
EB:
MENSAGEM Nº 237/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 237/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Municipio de São Bento do Sul e
São Bento Clube de Natação
O São Bento Clube de Natação, associação privada, com sede na Rua
Wigando Koch, nº 251, Centro, neste município, postulou recursos no valor de
até R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), para custeio de despesas
relacionadas à taxa de inscrição, alimentação, hospedagem e transporte —
quando da participação em competições esportivas, devidamente descritas no
Plano de Trabalho — Processo nº 4821/2014.
O clube possui mais de 80 atletas ativos, tendo atendido, no ano de
2013, mais de 100 praticantes da modalidade, que alcançaram resultados
significativos nas competições esportivas de que participaram.
Foi declarado de utilidade pública por meio da Lei nº 1609, de 19 de
julho de 2006.
Na forma da minuta - parte integrante do presente, as cláusulas do
convênio deverão ser respeitadas na integra, sob pena de restituição total dos
valores repassados.
Certos do apoio a este projeto, firmamo-nos
Cordialmente
São Bento do'Sul, 05 de agosto de 2014.
7/41) o: A É A /
; FERNANDO TURECK
/: Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 103 Jg
Visto: a
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 237/2014 2
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 237, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E SÃO BENTO CLUBE DE
NATAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com SÃO BENTO
CLUBE DE NATAÇÃO, CNPJ/MF 04.946.594/0001-89 no valor total de até R$
13.100,00 (treze mil e cem reais), objetivando custear despesas referentes a
taxa de inscrição, alimentação, transporte e hospedagem para participação em
competições esportivas, da modalidade de natação, no segundo semestre de
2014.
Parágrafo único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelecem os
Decretos Municipais nº 0034/2013 e nº 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação
Municipal de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Td
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Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro do São Bento Clube de Natação.
Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis do São Bento Clube de Natação.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fá
São Bento do O Sal, 05 de agosto de 2014.
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/ Prefeito Municipal
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