materia nº 238/2014

a prefeitura de São Bento do Sul
E ' Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 238/2014 1
MENSAGEM Nº 238/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 238/2014
Assunto: Repasse de contribuição ao São Bento Motor Clube
O São Bento Motor Clube, entidade civil sem fins lucrativos,
postulou ao Poder Executivo apoio para realização da 6º Etapa do
Campeonato Catarinense de Automobilismo, nos dias 16 e 17 de agosto de
2014.
O valor a ser repassado é de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
sendo utilizado para custear parte das despesas necessárias ao
acontecimento, salientando que a prestação de contas será até 30 dias após o
repasse, junto ao Departamento de Controle Interno.
Certos do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este
projeto, ao qual solicitamos que tramite em regime de urgência, agradecemos
Cordialmente Pá
Vá
São Bento do Sul, 05 de agosto de 2014.
44" FERNANDO TUREÉK
A Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
E
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Eai Prefeitura de São Bento do Sul
Y
Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 238/2014 2
PROJETO DE LEI Nº 238, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO PARA SÃO BENTO
MOTOR CLUBE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar ao São
Bento Motor Clube, inscrito no CNPJ sob nº 83.787.432/0001-11, o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), em parcela única.
Art. 2º. O valor repassado destina-se a custear parte das despesas para
realização da 6º Etapa do Campeonato Catarinense de Automobilismo, nos
dias 16 e 17 de agosto do corrente ano, de acordo com o plano de trabalho
constante no Processo Administrativo nº 4102/2014.
Art. 3º. A prestação de contas dos recursos repassados deverá ser feita
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e firmar convênio com o Município de São
Bento do Sul, e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações
para prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º. O beneficiário prestará contas dos recursos em 30 (trinta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao município.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor ia data de sua publicação.
São Bento do Sul, 05 de agosto de 2014.
“ FERNANDOZTURECK
f Prefeito Municipal
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