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O PARTIDO DO Brasi
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
MOÇÃO DE APELO Nº I60 , de 15/08/2014
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
apresenta para apreciação deste Plenário a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Fernando Tureck,
para que analise e apresente para apreciação desta Egrégia Casa de Leis projeto de
lei que crie programa de bolsa de estudo para estudantes universitários que estudem
em outras cidades, aproveitando para apresentar sugestão de redação, em anexo.
Trata-se de matéria cuja iniciativa é de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA:
Já há algum tempo a Câmara Municipal de São Bento do Sul/SC vem
discutindo sobre a criação de uma lei que conceda bolsas de estudo para estudantes
universitários que estudem fora de nossa cidade. Sugeriu-se a criação de uma
programa de “Ônibus Universitário”, de forma a auxiliar estudantes com as despesas
de transporte para o respectivo campus. Contudo, entende este Vereador que da
forma como vem sendo discutida a matéria, a implementação do programa vai
encontrar diversos entraves de ordem burocrática.
Assim, da forma como exposto em anexo, pretende-se beneficiar os alunos
carentes e ao mesmo tempo eliminar os entraves. 7 /
Sala das Sessões, 2 de abril de 2013.
(CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 151 BIA
-30
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Projeto de Lei nº............... /2013, de 15 de agosto de 2014 (MODELO)
CRIA PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.
FERNANDO TURECK, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL,
Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Bolsas de Estudos para Estudantes Universitários,
a ser concedido para estudantes que sejam cidadãos de São Bento do Sul/SC e façam
seus cursos em outras cidades.
Art. 2º. Para ter direito à bolsa de estudos prevista na presente Lei, o estudante deverá
preencher as seguintes condições:
|- Ser cidadão são-bentense, com título de eleitor válido;
|l- Freguentar curso universitário presencial que não seja oferecido por instituições de
ensino superior instaladas no território de São Bento do Sul/SC;
|Il- Ser considerado carente, mediante análise sócio-econômica por parte de Comissão
especialmente criada para este fim;
Art. 3º. O Municipio de São Bento do Sul/SC fixará anualmente no orçamento previsto
para o respectivo ano financeiro o valor total a ser concedido para as bolsas de estudo
a serem concedidas por esta Lei;
$ 1º. O valor estabelecido será rateado entre todos os estudantes aprovados para O
benefício, não podendo o valor recebido mensalmente ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais);
$ 2º. Caso o número de estudantes aprovados seja, multiplicado o valor mínimo da
bolsa pelo número de aprovados, em número superior ao valor anualmente destinado
para o programa, somente serão beneficiados os alunos que somados não
ultrapassem o valor total.
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Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fará a publicação de edital e divulgação nos
órgãos de imprensa para inscrição dos interessados, sempre no mês de janeiro de
cada ano, por período não inferior a 15 (quinze) dias, devendo o interessado
apresentar os seguintes documentos:
I- documento de identidade com foto;
Il- comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal —
CPF;
Il- declaração de matrícula no curso universitário que esteja cursando, a ser expedida
pela respectiva instituição de ensino;
IV- declaração de que o curso em questão é presencial, a ser expedida pela respectiva
instituição de ensino;
IV- comprovante de residência no municipio de São Bento do Sul/SC;
V- comprovante de rendimento familiar e, na sua ausência, declaração firmada pelo
próprio candidato de que não possui renda própria;
VI- documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira ou existência de
despesas necessárias à sua manutenção, a serem estabelecidos por decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal;
VII- comprovante de existência de conta bancária em nome do candidato;
Ar. 5º. Encerrado o prazo de inscrição, os pedidos de bolsas de estudo serão
analisados por comissão especialmente criada para este fim, sendo imediatamente
considerados desclassificados os candidatos que não preencham os requisitos
previstos nos incisos | e Il do artigo 2º desta Lei, sendo o critério previsto no inciso III
utilizado para fins de ordem de classificação.
Art. 6º. A classificação dos candidatos considerados aprovados será feita segundo os
seguintes critérios:
| — maior carência, a ser apurada mediante a sua renda mensal familiar e o total de
despesas fixas necessárias à manutenção do candidato com moradia e mensalidades
escolares sua e de seus dependentes;
l- em caso de empate no inciso |, será dada preferência ao candidato,
sucessivamente:
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a) com filhos menores que vivam sob sua dependência financeira;
b) casado ou em união estável;
C) que viva sob dependência financeira de pais ou responsáveis.
Art. 7º. O candidato, no momento de sua inscrição, declarará em documento próprio a
ser fornecido pela Comissão que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob
as penas do art. 299 do Código Penal.
Art. 8º. A bolsa de estudos será paga mensalmente, mediante depósito em conta
bancária de titularidade do beneficiário, em até 10 (dez) parcelas mensais durante o
ano financeiro.
Art. 9º. A bolsa de estudos será concedida anualmente, não sendo permitida a
renovação automática, podendo o candidato ser beneficiado no ano seguinte desde
que promova nova inscrição e seja aprovado mediante as condições previstas nesta
Lei.
Art. 10, O candidato beneficiado deverá apresentar bimestralmente declaração de
frequência e comprovação de aproveitamento escolar, fornecido pela respectiva
instituição de ensino, onde se demonstre que o aluno não possua, no bimestre, nota
inferior a 5,00 (cinco) em cada uma das disciplinas cursadas.
Parágrafo Único. A não apresentação, ou apresentação fora das condições, dos
documentos previstos no caput deste artigo implicará na imediata suspensão da bolsa
de estudo, de forma definitiva.
Art. 11. Qualquer fato que, após a concessão do benefício, demonstre o não
preenchimento das condições previstas nesta Lei importará a suspensão dos
pagamentos, sem prejuízo de sanções civis e penais, resguardado o direito de defesa.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo
que for necessário.
Art. 13. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2015.
São Bento do Sul, 15 de agosto de 2014.
FERNANDO TURECK
PREFEITO MUNICIPAL
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