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EB:
MENSAGEM Nº 242/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 242, de 14 de agosto de 2014, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento
vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação, estamos suplementando as dotações
orçamentárias para a realização da Feira do Livro, e para a contratação de som
para diversos eventos educacionais, durante a comemoração da semana da
Pátria e o aniversário do Município, e para cobrir despesas com pessoal e
auxílio-alimentação.
Nas demais Secretarias, os recursos serão utilizados para cobrir despesas
com pessoal e auxílio-alimentação.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
Pedi Bento do Sul, 14 de agosto de 2014.
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7º FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 242, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 641.600,00 (seiscentos e quarenta e um mil e seiscentos reais) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.025 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino —
Salário Educação
3.3.90.39.00.00.00 158 — Outros Serv. Tere. ............sss essi essseseerasemias R$ 100.000,00
Atividade: 2.026 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino
fundamental
3.1.90.11.00.00.00 001 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 541.600,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 2.401.000,00 (dois milhões, quatrocentos e um mil reais) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por
Decreto do Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação
Infantil
(464) 3.3.90.46.00.00.00 001 — Auxílio-Alimentação.. ............ssesessesoo R$ 177.000,00
Atividade: 2.025 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino —
Salário Educação
(471) 3.3.90.30.00.00.00 158 — Material de Consumo. ......eeseeess R$ 200.000,00
(475) 4.4.90.52.00.00.00 158 — Equip. Material Permanente. ................. R$ 400.000,00
po
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
PLE nº2422014 3
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Atividade: 2.026 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino
fundamental
(485) 3.3.90.46.00.00.00 0001 - Auxílio-Alimentação.............. eee R$
145.000,00
Unidade: 02 -FUNDEB
Atividade: 4.023 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino
fundamental - FUNDEB
(502) 3.1.90.11.00.00.00 019 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 570.000,00
(506) 3.1.90.16.00.00.00 019 — Outras Desp. Variáveis - PC.. R$ 25.000,00
Atividade: 4.026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino
Fundamental -FUNDEB
(510) 3.1.90.11.00.00.00 018 — Venc. Vant. Fixas - PC. .......... es. R$ 12.000,00
(511) 3.1.90.11.00.00.00 019 — Venc. Vant. Fixas -PC.. ............. R$ 271.400,00
(512) 3.1.90.13.00.00.00 018 — Obrigações Patronais... ............es R$ 210.000,00
(513) 3.1.90.13.00.00.00 019 — Obrigações Patronais.. .......... a 149.000,00
(515) 3.1.90.16.00.00.00 019 — Outras Desp. Variáveis - PC 7.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.029 - Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos - SEMOB
(206) 3.1.90.16.00.00.00 100 — Outras Despesas Variáveis -PC.. .......... R$ 145.200,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 01 — Agricultura
Atividade: 2.017 — Gestão do Departamento de Agricultura - DEAGRI
(381) 3.1.90.16.00.00.00 100 — Outras Desp. Variáveis - PC.. .. R$ 8.400,00
(390) 3.3.90.46.00.00.00 100 — Auxílio-Alimentação...............esesesesss R$ 20.000,00
Unidade: 02 — Meio Ambiente - DEMAM
Atividade: 4.003 — Departamento de Meio Ambiente - DEMAM
(396) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 47.000,00
(397) 3.1.90.13.00.00.00 100 — Obrigações Patronais.. ......... vga 6.000,00
(398) 3.1.90.16.00.00.00 100 — Outras Desp. Variáveis - PC 8.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 0158 — SALÁRIO
EDUCAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), excesso de
arrecadação na fonte 019 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - 40%, no valor
de R$ 985.100,00 e fonte 018 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - 60%, no
valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), e as anulações
parciais das dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - PROCURADORIA
Unidade: 01 — Assessoria Jurídica
ga
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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(55) 3.3.90.91.00.00.00 100 — Sentenças Judiciais... R$
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.008 — Gestão da Secretaria Municipal de Administração
(57) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.021 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino
(437) 3.1.90.11.00.00.00 001 — Venc. Vant. Fixas - PE... .ormuaizemeanenscal R$
(453) 4.4.90.51.00.00.00 001 — Obras e Instalações... ..........meeeo R$
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação
Infantil
(455) 3.1.90.11.00.00.00 001 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$
Atividade: 2.025 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino —
Salário Educação
(472) 3.3.90.32.00.00.00 158 — Mat. Distribuição Gratuita. .................. R$
Atividade: 2.026 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino
fundamental
(477) 3.1.90.94.00.00.00 001 — Indenizações e Rest. Trabalhistas. ........ R$
(478) 3.1.91.13.00.00.00 001 — Obrig. Patr. — Op. Intra-Orçamentária. ...R$
Unidade: 02 -FUNDEB
Atividade: 4.023 —- Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino
fundamental - FUNDEB
(501) 3.1.90.11.00.00.00 018 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$
(505) 3.1.90.16.00.00.00 018 — Outras Desp. Variáveis - PC.. R$
(509) 3.3.90.46.00.00.00 019 — Aux. Alimentação. .............eseseeseeee R$
Atividade: 4.026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino
Fundamental -FUNDEB
(514) 3.1.90.16.00.00.00 018 — Outras Desp. Variáveis - PC. ........... R$
(517) 3.3.90.46.00.00.00 019 — Auxílio-Alimentação.. ...........seeeseso R$
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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São Bento do Sul, 14 de agosto de 2014.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
70.000,00
164.600,00
29.000,00
173.600,00
276.000,00
100.000,00
355.000,00
30.000,00
41.000,00
5.000,00
18.200,00
10.000,00
19.100,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br