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Prerettura ci
Estado de Santa Catarina
PLEnº 243/2014 1
MENSAGEM Nº 243/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 243/2014
Assunto: Altera Anexos do Plano Plurianual quadriênio 2014/2017 - PPA
Em virtude da Lei Municipal nº 3207, de 16 de dezembro de 2013, que
acrescenta competência técnica ao Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto - SAMAE, para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos,
incluindo a construção civil, serviços da saúde e correlatos, com todos os
poderes de controle e fiscalização inerentes. Para tanto, ficam alterados os
Anexos da Lei 3220, de 02 de agosto de 2013, que institui o Plano Plurianual
para o quadriênio 2014/2017.
Desta forma, solicitamos a Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto
de Lei, o mais breve possível, pelo que agradecemos e firmamo-nos,
Cordialmente
São Bento do Sul, 14 de agosto de 2014
Ed
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SENTO DO SUL
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
da
Es Prefeitura de São Bento do Sul
PLE nº 243/2014 2
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 243, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
Altera Anexos da Lei nº 3220, de 02 de agosto de
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014/2017-PPA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos da Lei nº 3220, de 02 de agosto de
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 — PPA
partes integrantes desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bênto do Sul, 11 de agosto de 2014.
vd
FERNANDO TURECK
Ms Prefeito Municipal
OCR RRRERERERRERAS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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