Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 240/2014
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em regime
de urgência, o Projeto de Lei nº 240/2014, de 07 de agosto de 2014, que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERSÃO, DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE
USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Por meio da Lei nº 1943 de 12 de setembro de 2007, a Sociedade Varsóvia
recebeu em doação do Município de São Bento do Sul um imóvel localizado na Rua João
Muntowski, Bairro Rio Negro, nesta cidade, com área de 6.829,85 m? (seis mil, oitocentos
e vinte e nove metros e oitenta e cinco decimetros quadrados), matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 29.990, do Livro 2, Registro Geral, para
construção de prédio destinado às atividades exclusivas da referida.
A edificação do imóvel dar-se-ia no prazo de 02 (dois) anos. Contudo, até a
presente data, não foi utilizado para o fim que se destina, haja vista que uma galeria o
atravessa e ainda há três nascentes no local, tratando-se de impedimentos legais de
ordem ambiental.
Assim, entende-se ser viável a reversão do bem ao patrimônio do Município e a
CONCESSÃO DE USO de outro imóvel com condições para receber a edificação da sede
da referida Sociedade.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências
na apreciação da matéria, colocamo-nos-a disposição para maiores esclarecimentos.
>
Pá
PÁ / São Bento do Sul, 07 de agosto de 2014.
FS
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: SOL OR | Di O
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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E. Prefeitura de São Bento do Sul PRE
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PROJETO DE LEI Nº 240, DE 07 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REVERSÃO, DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE
USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal de São Bento do Sul a reverter ao
patrimônio do Município, mediante doação, o imóvel localizado na Rua João Muntowski,
Bairro Rio Negro, nesta cidade, com área de 6.829,85m? (seis mil, oitocentos e vinte e
nove metros e oitenta e cinco decimetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca sob nº 29.990, do Livro 2, Registro Geral, doado à
SOCIEDADE VARSÓVIA, CNPJ nº 79.367.439/0001-07, através da Lei Municipal nº 1943,
de 12 de setembro de 2007.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão por
conta do Município.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação
específica, Área Institucional, e a conceder o uso para a SOCIEDADE VARSÓVIA, CNPJ
nº 79.367 .439/0001-07, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 115, de 09 de
março de 1990, um terreno com área de 1.038,08 m? (um mil, trinta e oito vírgula oito
metros quadrados), localizado no bairro Serra Alta, nesta cidade, matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 23.321, do Livro 2, Registro Geral, cuja
minuta é parte integrante da presente Lei.
8 1º. O imóvel se destina especificamente para construção de prédio destinado às
atividades exclusivas da Sociedade.
8 2º. O prazo da concessão de uso é de 20 anos, contar da assinatura do
respectivo Termo, podendo ser revogada por ato unilateral e renovável caso houver
interesse entre as partes, mediante Termo Aditivo.
8 3º. A entidade beneficiada por esta Lei terá o prazo de 02 (dois) anos para iniciar
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a construção da sede, sem o que o terreno retornará ao patrimônio do Município.
$ 4º. Findo o prazo da Concessão, o imóvel retornará ao Município com suas
benfeitorias, sem que caiba à Sociedade qualquer direito à retenção e a eventual
indenização.
8 5º. Em contrapartida a Concessão de Uso ora autorizada, a SOCIEDADE
VARSÓVIA cederá ao Município, quanto disponível, o espaço físico objeto desta Lei,
objetivando a realização de ações culturais de interesse do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 07 de agosto de 2014.
Pd
A
FERNANDO TURECK
VS! Prefeito Municipal
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