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materia nº 244/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 244 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
native_id1534

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-04 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Ei Prefeitura de São Bento do Sul
EB:
Estado de Santa Catarina
Ref.: Projeto de Lei.
Projeto de Lei nº 2442014 1
MENSAGEM Nº 244/2014.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 244, de 18 de agosto de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos cirando e reforçando as
dotações orçamentárias para o funcionamento das atividades da Secretaria.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos criando as dotações orçamentárias em virtude
do recebimento da Proposta nº 12816, firmada entre o Município de São Bento do Sul e a
Secretaria de Desenvolvimento Regional de Mafra, cujo objeto é a aquisição de um veículo
VAN com 16 lugares e Aquisição de Equipamentos para Implantação de Consultório
Oftalmológico.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos análise e a aprovação deste Projeto o mais
breve possível.
TA SA
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
A Bento do Sul, 18 de agosto de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
) l
BS)
ri DO suL
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul-SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
a . ”
Ed ha! Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 2442014 2
» e
PROJETO DE LEI Nº 0244, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
206.660,00 (duzentos e seis mil e seiscentos e sessenta reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.071 — FNAS — Gestão — IGD do SUAS
3.3.90.14.00.00.00 152 — Diárias... eee R$ 6.000,00
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média Complexidade
4.4.90.52.00.00.00 223 — Equip. Material Permanente. .....i R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.00.00 002 — Equip. Material Permanente. ....... R$ 660,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(240) 3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo. .....iiii R$ 13.000,00
(250) 4.4.90.52.00.00.00 100 — Equip. Material Permanente. .......... R$ 7.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes da Proposta nº 12816, firmada com a Secretaria de Desenvolvimento
Regional de Mafra, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e as anulações das
dotações orçamentárias:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
E” Projeto de Lei nº 2442014 3
Estado de Santa Catarina
Órgão: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.039 — Ações Voltadas à Criança e ao Adolescente
(257) 3.3.90.48.00.00.00 100 — Outros Aux. Finac. a PF. io R$ 20.000,00
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.079 - Gestão dos Serv. de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
(289) 3.3.90.30.00.00.00 152 — Material de Consumo... R$ 2.000,00
Atividade: 2.080 - Gestão dos Serv. de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
(278) 3.3.90.36.00.00.00 152 — Outros Serv. Tere. PE. io R$ 2.000,00
Atividade: 2.081 — Gestão dos Serv. de Proteção Social Básica - PBF
(288) 3.3.90.36.00.00.00 152 — Outros Serv. Terc. PF... R$ 2.000,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.024 — Ampliação da Rede Física da Saúde
(1) 4.4.90.51.00.00.00 002 — Obras e Instalações... R$ 660,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do“Sul, 18 de agosto de 2014.
UM,
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www. saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br

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