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materia nº 246/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 246 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO SÃO BENTENSE DE BASQUETE.
native_id1536

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-26 Devolvido — Arquivado e devolvido
2014-08-25 Retirado e Arquivado — Lido e arquivado

Documents (1)

texto original #

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E, ' mM Prefeitura de São Bento do Sul PRE
RB:
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 246/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 246/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
Associação São Bentense de Basquete
O São Bento Clube de Natação, associação privada, com sede na Rua
Barão do Rio Branco, nº 374, Centro, neste município, postulou recursos no
valor de até R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para custeio de
despesas relacionadas a taxas de anuidades e demais despesas burocráticas,
manutenção da sede da associação, competições esportivas, uniformes,
materiais esportivos e vale transporte, da modalidade de basquete masculino e
feminino, no segundo semestre de 2014, conforme Plano de Trabalho —
Processo nº 4534/2014.
O clube terminou o ano de 2013 com a participação de 104 atletas,
destes 73 masculino e 31 feminino, com idade entre 10 e 22 anos, tendo
participado de onze competições esportivas, nas quais foram obtidos
resultados significativos.
Foi declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 1668, de 03 de
outubro de 2006.
Na forma da minuta - parte integrante do presente, as cláusulas do
convênio deverão ser respeitadas na integra, sob pena de restituição total dos
valores repassados.
Certos do apoio a este projeto, firmamo-nos
Cordialmente
, São Bento do Sul, 20 de agosto de 2014.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: DO | OA | / 1
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Horas; 314
Aa
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Lá - Mm Prefeitura de São Bento do Sul Ens
RR:
PROJETO DE LEI Nº 246, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E SÃO BENTO CLUBE DE
NATAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO
SÃO BENTENSE DE BASQUETE, CNPJ/MF 07.196.469/0001-97 no valor total
de até R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), objetivando custear
despesas referentes a taxas de anuidades e demais despesas burocráticas,
manutenção da sede da associação, competições esportivas, uniformes,
materiais esportivos e vale transporte, da modalidade de basquete masculino e
feminino, no segundo semestre de 2014, conforme Plano de Trabalho —
Processo nº 4534/2014.
Parágrafo único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelecem os
Decretos Municipais nº 0034/2013 e nº 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
NM
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Ei Prefeitura de São Bento do Sul Juris Rr
mm:
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação
Municipal de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Associação São Bentense de Basquete.
Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação São Bentense de Basquete.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de agosto de 2014.
/ ;
44 FERNANDO TURECK |
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br

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