Prefeitura de São Bento do Sul
aa = Projeto de Lei nº 2482014 1
E ú Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 248/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 248, de 29 de agosto de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do municipio.
Na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, estamos reforçando a dotação
orçamentária para pagamento dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos
sólidos.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos criando e reforçando as
dotações orçamentárias, para despesas com pessoal e pagamentos das famílias de apoio.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência. /
Eai São Bento do Sul, 29 de agosto de 2014.
KU FERNANDO dit
á Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos:52 3 IC&!
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Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 2482014 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 248, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
96.720,00 (noventa e seis mil e setecentos e vinte reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.080 — Gestão dos Serv. de Proteção Social Esp. Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00.00 152 Venc. Vant. Fixas - PC 6.720,00
3.1.90.11.00.00.00 352 Venc. Vant. Fixas - PC 20.000,00
Atividade: 4.079 — Gestão dos Serv. de Proteção Social Esp. de Média Complexidade
3.1.90.11.00.00.00 352 Venc. Vant. Fixas - PC 70.000,00
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.390.000,00 (Um milhão e trezentos e novena mil reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.033 — Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
(220) 3.3.90.39.00.00.00 100 Outros Serviços Terceiros - PJ 1.340.000,00
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.080 — Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial Complexidade
3.3.90.48.00.00.00 152 Outros Auxílios Financeiros a PF 30.000,00
Atividade: 2.081 — Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica - PBF
(283) 3.1.90.11.00.00.00 352 Vence. Vant. Fixas - PC 20.000,00
Vá
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Projeto de Lei nº 2482014 3
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente do excesso de arrecadação na fonte 152 - Outras Transferências de Recursos
do Fundo de Assistência Social — FNAS, no valor de R$ 36.720,00 (trinta e seis mil e
setecentos e vinte reais) e a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Atividade: 4.002 — Departamento de Comunicação Social - DECS
(10) 3.3.90.39.00.00.00 100 Outros Serv. Terceiros - PJ 100.000,00
Órgão: 03 - PROCURADORIA
Unidade: 01 — Assessoria Jurídica
Atividade: 2.006 — Gestão da Assessoria Jurídica
(55) 3.3.90.91.00.00.00 100 Sentenças Judiciais 10.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
(75) 3.3.90.39.00.00.00 100 Outros Serviços Terceiros - PJ 264.500,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 — Administração Financeira
Atividade: 4.007 — Departamento de Receitas - DEREC
(127) 3.3.90.39.00.00.00 100 Outros Serviços Terceiros - PJ 15.900,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.026 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
(484) 3.3.90.39.00.00.00 001 Outros Serviços Terceiros - PJ 60.000,00
(488) 4.4.90.51.00.00.00 001 Obras e Instalações 60.780,00
(489) 4.4.90.52.00.00.00 001 Equip. Material Permanente 42.700,0
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(518) 3.3.90.30.00.00.00 100 Material de Consumo 112.600,00
(519) 3.3.90.39.00.00.00 100 Outros Serviços Terceiros - PJ 20.000,00
(521) 4.4.90.51.00.00.00 100 Obras e Instalações 160.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(234) 3.1.90.11.00.00.00 100 Venc. Vant. Fixas - PC 116.720,00
(243) 3.3.90.36.00.00.00 100 Outros Serviços de Terceiros - PF 10.000,00
(246) 3.3.90.46.00.00.00 100 Auxilio-Alimentação 60.000,00
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.080 — Gestão dos Serv. de Proteção Social Esp. de Alta Complexidade
(281) 3.3.90.48.00.00.00 100 Outros Aux. Financ. PF 23.000,00
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Atividade: 2.081 — Gestão dos Serv. de Proteção Social Básica - PBF
(623) 4.4.90.52.00.00.00 352 Equip. Material Permanente 20.000,00
Atividade: 4.079 — Gestão dos Serv. de Proteção Social Esp. de Média Complexidade
(629) 4.4.90.52.00.00.00 352 Equip. Material Permanente 70.000,00
Unidade: 03 — Fundo de Infância e Adolescência
Atividade: 2.044 — Gestão do Fundo da Infância e Adolescência - FIA
(316) 3.3.90.32.00.00.00 100 Material de Dist. Gratuita 4.000,00
(320) 4.4.90.52.00.00.00 100 Equip. Material Permanente 2.000,00
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 - Turismo
Atividade: 2.019 — Departamento de Turismo - DETUR
(355) 3.3.50.41.00.00.00 100 Contribuições 20.000,00
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Projeto: 1.018 — Programa FNHIS
(20) 4.4.90.51.00.00.00 100 Obras e Instalações 200.000,00
Atividade: 2.055 — Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
(6) 3.3.90.14.00.00.00 100 Diárias - Civil 2.000,00
(17) 4.4.90.52.00.00.00 100 Equip. Material Permanente 1.800,00
Órgão: 23 — SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 01 — Serviços Administrativos
Atividade: 2.063 — Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
(17) - 3.3.90.39.00.00.00 100 Outros Serv. Terc. PJ 39.855,98
Unidade: 04 — Saneamento Geral
Atividade: 2.066 — Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
(78) 3.1.91.13.00.00.00 100 Obrig. Patr.- Op. Intra-Orçament. 6.000,00
(83) 3.3.90.31.00.00.00 100 Prem. Cult. Artist. Cientif. Outras 2.000,00
(85) 3.3.90.35.00.00.00 100 Serviços de Consultoria 18.144,02
(92) 4.4.90.51.00.00.00 100 Obras e Instalações 3.000,00
(94) ' 4.4.90.52.00.00.00 100 Equip. e Material Permanente 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pd São Bento-do Sul, 29 de agosto de 2014.
4 DA LADA AA
44! FERNANDO TURECK
Pd Prefeito Municipal
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Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Leinº 2482014 5
Estado de Santa Catarina
Cesar Augusto Accorsi de Godoy Edimar Geraldo Salomon
Presidente Vice-Presidente
Peter Alexandre Kneubuehler Claudiomar Wotroba
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Tirso Gladimir Hummelgen Marcio Dreveck
Vereador Vereador
José Erminio Grein Fernando Mallon
Vereador Vereador
Lirio Volpi Ricardo Malinowsky
Vereador Vereador
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