Projeto de Lei nº 249/2014 1
Ei Prefeitura de São Bento do Sul
EB:
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 249/2014.
TAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 2X) | |
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de
Lei nº 249, de 29 de agosto de 2014, que “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM
FINANCIAMENTOS AO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL” a fim de permitir que o
Município seja ressarcido pelos valores despendidos com o pagamento de juros e
amortizações dos empréstimos tomados junto à Caixa Econômica Federal e ao BNDES.
Salientamos que, os empréstimos mencionados decorreram de três contratos de
financiamentos firmados entre o município de São Bento do Sul, com a interveniência do
SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, nos anos de 2004, 2006 e 2008
junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social no montante de R$ 26.868.377,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e
oito mil, trezentos e setenta e sete reais). Todos os contratos foram firmados com o
objetivo de investir em saneamento básico na cidade, especificamente às obras de
implantação do sistema de esgotamento sanitário.
Todos os Contratos foram autorizados em lei e estão assim discriminados:
1) Lei Municipal n. 870/2004 - Contrato nº 0138.869-01/04, firmado com a Caixa
Econômica Federal, assinado em 24 de junho de 2004, empréstimo no valor de
R$ 5.800.000,00, com prazo de amortização de 180 meses (pagamento em 15
anos);
2
—
Lei Municipal n. 1314/2005 - Contrato nº 05.209.791/013, firmado com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, assinado em 24 de março
de 2006, empréstimo no valor de R$ 11.068.377,00, com prazo de amortização
de 90 meses (pagamento em 7 anos e 6 meses);
3) Lei Municipal n. 2095/2008 - Contrato nº 08.2.0522.1012, firmado com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, assinado em 02 de julho de
2008, empréstimo no valor de R$ 10.000.000,00, com prazo de amortização de
150 meses (pagamento em 12 anos e 6 meses, que encontra-se em
andamento, com parcela à liberar).
Demonstramos na planilha a seguir os valores pagos até o momento pela Prefeitura,
a receita total arrecadada com os serviços de esgotamento sanitário e os valores
repassados pelo SAMAE em exercícios anteriores.
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Prefeitura de São Bento do Sul
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CONTRATO | BANCO receiras | REPASSES
e ES | DE REC DO
ANO sERvIGO DE | SAMAE
ESGOTO PARA
31-BNDES | 1696- BNDES | 33-CAIXA | TOTAL | PMSBS
2006 76.134,26 . À 76.134,26 À .
2007 822.721,39 -| 7668221] 899.403,60 E
2008 | 1.139.639,11 -| 57064819] 1.71028730| 477.265,74| 500.000,00
2009 | 2.395.889,00 3956454| 72223009] 315768363] 682.480,56] .
2010 | 2.246.950,37 7891077| 71689845] 304275959] 937.922,67 ,
2011 2.121.431,05 162.955,80 752.070,69 3.036.457,54 | 1.081.919,20 -
2012 1.984.911,38 765.498,65 806.278,11 3.556.688,14 | 1.291.914,67 500.000,00
2013 | 183648614] 118836736] 79522704] 3.820.080,54| 1.527.302,97] 250.000,00
2014 | 415557309] 76385200] 52504910] 2.444.474,19] 1.007.770,08 .
TOTAL | 13.779.735,79] 2.999.149,12| 4.965.083,88 | 21.743.968,79| 7.006.575,89 | 1.250.000,00
Fonte: Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Analisando a planilha, verificamos que o Município de São Bento do Sul já
desembolsou mais de R$ 21,7 milhões com o pagamento dos empréstimos. A
arrecadação com a implantação do serviço de esgotamento sanitário gerou ao SAMAE
uma receita total de R$ 7 milhões, enquanto que os repasses da autarquia para o
Município somaram R$ 1,25 milhão.
A Lei Municipal nº 41 de 17 de agosto de 1966 que cria o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, Autarquia Municipal, em seu artigo 2º, transcrito abaixo, estabelece suas
competências:
“Art 2º - O SAMAE exercerá sua ação em todo o municipio de São Bento do Sul, competindo-lhe, com
exclusividade:
a) estudar, projetar
e executar,
diretamente ou mediante contrato com organizações
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitários,
que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais
especificos;
b) atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução de convênios firmados entre o
Municipio e órgãos federais ou estaduais, para estudos, projetos e obras da construção,
ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos
sanitários;
c) operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável e de esgotos
sanitários,
d) lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos e as taxas de
contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com tais serviços;
e) exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento
de água e de esgotos, compatíveis com leis gerais e especiais.”
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IVA
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Já o artigo 10º da mesma Lei, assim dispõe:
“Art. 10º.) A classificação do serviços de água e esgoto, as taxas respectivas e as condições para sua
concessão serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo Único — Os preços e tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAMAE e os
critérios para o seu reajuste serão fixados por Portaria do Diretor do SAMAE, que encaminhará
justificativa ao Prefeito Municipal com o demonstrativo de sua composição, devendo assegurar
obrigatoriamente:
a) o pagamento dos custos e dos serviços:
b) o ressarcimento dos investimentos e das depreciações;
c) a provisão de fundos para devedores inadimplentes;
d) amortização de empréstimos;
e) o equilibrio econômico-financeiro;
f) a constituição de fundo de reserva para investimentos de projetos previamente aprovados pelo
Chefe do Executivo Municipal."
Conforme podemos verificar nos textos supramencionados, a implantação,
operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, as amortizações de
empréstimos, além do ressarcimento dos investimentos e das depreciações, são de
responsabilidade da Autarquia. Porém, como já é de conhecimento público, em razão do
SAMAE não possuir capacidade de pagamento para assumir a integralidade pelo
pagamento da amortização e encargos dos financiamentos das obras de saneamento, tal
compromisso foi assumido pela Prefeitura, com aporte de recursos por parte do SAMAE
de conformidade com sua capacidade.
Quanto à legalidade do ressarcimento, juntamos a decisão da Ação Popular Autos n.
058.08.004626-3 e Reexame n. 2011.095442-2 que julgou os efeitos da Lei Municipal n.
2.169/2008, a qual autorizou a transferência de bens patrimoniais de mais de R$ 19
milhões do Município ao SAMAE, além de recursos financeiros do SAMAE ao Município
no valor de R$ 1 milhão. As sentenças extinguiram a ação por não existir ilegalidade,
lesividade ou até mesmo atentado à moralidade pública, uma vez que o patrimônio da
autarquia (SAMAE) é formado a partir da transferência de bens pela entidade-mãe, e que
ainda numa eventual extinção da autarquia, esse patrimônio se reincorpora ao todo
municipal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível, pois trata-se de assunto de interesse de toda a população.
São Bento do Sul, 29 de agosto de 2014.
CÁ
/
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Ei Prefeitura de São Bento do Sul
Em:
PROJETO DE LEI Nº 249, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO -— SAMAE AO
RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM
FINANCIAMENTOS AO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE
à ressarcir o Município de São Bento do Sul, os valores gastos com juros e amortizações
de financiamentos firmados com a Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES referente às obras de implantação do
sistema de esgotamento sanitário.
Parágrafo Único - Os valores a serem ressarcidos ao Município serão limitados à
receita total arrecadada com o serviço de esgotamento sanitário no exercício anterior.
Art. 2º. Os valores do ressarcimento serão contabilizados em dotações
orçamentárias próprias do SAMAE e da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data'de sua publicação.
Pd São Bento do Sul, 29 de agosto de 2014.
// FERNANDO TURECK
Pd Prefeito Municipal
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