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câmara MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
|Recebemos: Q3 | 041 dO 4
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Democratas25
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Gabinete do Vereador César Godoy
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº!39/2014
Senhores Vereadores;
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental
do presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao
Chefe do executivo Municipal Sr. Fernando Tureck com cópia ao DETRU,
para que forneça no prazo legal, informações sobre o prédio do “antigo fórum.
1) Consta em matéria jornalística constante no Jornal A Gazeta e
publicada em 21 de julho de 2014 que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina
“não tem qualquer interesse em reaver o prédio”, segundo o ilustre Sr. Prefeito
Municipal, se referindo ao prédio do “antigo fórum”.
Nesse sentido, requer informações pormenorizados acerca da falta de
interesse do TJSC em reaver o imóvel, se possível, consubstanciada na
entrega de cópia do termo de desistência em reaver O imóvel por parte do
Egrégio Tribunal de Justiça.
2) Ainda, em 22 de agosto de 2014, nova matéria jornalística, agora
dando conta de investimentos na ordem de R$ 50.000,00 para contemplar
adequações internas e acessibilidade no mesmo imóvel.
A matéria consigna que o prazo de conclusão da primeira parte da obra
é em novembro, no entanto, não esclarece quando iniciam as etapas
seguintes. Assim sendo, e tendo em vista o acordo entabulado entre o Chefe
do Poder Executivo Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores de que
aproximadamente R$ 127.000,00 foram “devolvidos” para a reforma do antigo
Fórum, requer-se as seguintes informações:
a) Quais são as próximas etapas programadas de reforma do prédio
comumente denominado de “antigo —fórum”?
b) Quando terão inicio as eventuais próximas etapas programadas
de reforma do prédio comumente denominado de “antigo —fórum”?
c) Por qual razão as reformas do prédio comumente denominado de
“antigo —fórum” iniciaram somente no fim do mês de agosto de
2014, uma vez que os valores para reforma já estavam em poder
do Executivo Municipal desde janeiro de 20147
3) Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição na informação
requerida
Salientamos às autoridades requeridas para que as informações
solicitadas sejam respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade,
sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Ante o exposto e tendo em vista a importância de tais esclarecimentos,
peço o apoio aos nobres pares desta casa de leis para que este requerimento
seja aprovado e remetido ao Executivo Municipal com cópia ao DETRU.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2014
Vereador Democratas
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