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materia nº 250/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 250 / 2014
Date 2014-09-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
native_id1555

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-15 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

am Prefeitura de São Bento do Sul to ED
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 250/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 250, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento vigente do município.
Nos Encargos Especiais, estamos criando o elemento de despesas para ajuste contábil.
No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, temos a necessidade de
complementar os recursos orçamentários para pagamento de despesas com manutenção,
especialmente manutenção de máquinas e equipamentos, e despesas com pagamento de
energia elétrica.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
4 São Bento do Sul, 01 de setembro de 2014.
Pd
/
A / /
Z PU
4 a VÁ
4 FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 3109 1
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul-SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul se.gov.br
na Prefeitura de São Bento do Sul ER
sm - que Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 250, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 — Encargos Especiais
Operação Especial: 0.086 — Pagamentos Pensionistas
3.3.90.03.00.00.00 100 Pensões 27.000.00
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 01 — Serviços Administrativos
Atividade: 2.063 — Manutenção e Melhoria dos Serviços Administrativos
(13) 3.3.90.33.00.00.00 200 — Passagens e Desp. com Locomoção. ..... R$ 5.000,00
Atividade: 2.065 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
(61) 3.3.90.39.00.00.00 200 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 160.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial e Suplementar aberto,
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul CER
= Estado de Santa Catarina
DD creia mio ER
(73) 3.3.90.30.00.00.00 100 Material de Consumo 11.500,00
Unidade: 02 — Encargos Especiais
Operação Especial: 0.086 - Pagamento e Pensionistas
(105) 3.1.90.03.00.00.00 100 Pensões 15.500,00
Órgão: 23 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 02 — Abastecimento de Agua
Projeto: 1.002 — Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de
Abastecimento de Agua
(24) 4.4.90.51.00.00.00 200 — Obras e Instalações. .............. sos. R$ 165.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“são Bento do Sul, 01 de setembro de 2014.
“FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br

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