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materia nº 251/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 251 / 2014
Date 2014-09-03
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E ASSOCIAÇÃO SÃO BENTENSE DE BASQUETE.
native_id1556

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-15 Aprovado U Lido, discutido, aprovado e encaminhado

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Estado de Santa Catarina
Ee Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 251/2014 1
“
MENSAGEM Nº 251/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 251/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
Associação São Bentense de Basquete
A Associação São Bentense de Basquete, associação privada, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 374, Centro, neste município, postulou
recursos no valor de até R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para
custeio de despesas relacionadas a taxas de anuidades e demais despesas
burocráticas, manutenção da sede da associação, competições esportivas,
uniformes, materiais esportivos e vale transporte, da modalidade de basquete
masculino e feminino, no segundo semestre de 2014, conforme Plano de
Trabalho — Processo nº 4534/2014.
O clube terminou o ano de 2013 com a participação de 104 atletas,
destes 73 masculino e 31 feminino, com idade entre 10 e 22 anos, tendo
participado de onze competições esportivas, nas quais foram obtidos
resultados significativos.
Foi declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 1668, de 03 de
outubro de 2006.
Na forma da minuta - parte integrante do presente, as cláusulas do
convênio deverão ser respeitadas na Íntegra, sob pena de restituição total dos
valores repassados.
Certos do apoio a este projeto, firmamo-nos
Cordialmente
São Bento do Sul, 01 setembro de 2014.
Z
G
A
VÁ
4" FERNANDO TURECK
/ Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: [95] ) l
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
ams
E | Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 251/2014 2
PROJETO DE LEI Nº 251, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E ASSOCIAÇÃO SÃO
BENTENSE DE BASQUETE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO
SÃO BENTENSE DE BASQUETE, CNPJ/MF 07.196.469/0001-97 no valor total
de até R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), objetivando custear
despesas referentes a taxas de anuidades e demais despesas burocráticas,
manutenção da sede da associação, competições esportivas, uniformes,
materiais esportivos e vale transporte, da modalidade de basquete masculino e
feminino, no segundo semestre de 2014, conforme Plano de Trabalho —
Processo nº 4534/2014.
Parágrafo único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelecem os
Decretos Municipais nº 0034/2013 e nº 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC" e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
p
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul-SC www-saobentodosul.sc.gov.br
Eus Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 251/2014 3
EM: É] Estado de Santa Catarina
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação
Municipal de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Associação São Bentense de Basquete.
Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação São Bentense de Basquete.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 01 de setembro de 2014.
4 FERNANDO Tuáeck
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsaobentodosul.sc.gov.br

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