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Prefeitura de São Bento do Sul
. PLEnS247/2014 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 247/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 247/2014
Assunto: Cria e denomina Centro de Educação Infantil Municipal Berçário Magia do
Bebê
A Secretaria Municipal de Educação tem como objetivos: garantir o acesso, a
permanência e o sucesso escolar com conclusão do Ensino Fundamental dos
alunos a partir de 6 anos; proporcionar o ingresso de todas as crianças de 4 e 5
anos na Pré Escola em período parcial, ampliando gradativamente o período
integral; ofertar atendimento para as crianças de 4 meses a 3 anos em Centros de
Educação Infantil; oportunizar a formação escolar aos que não tiveram acesso em
idade escolar própria através da Educação de Jovens e Adultos; integrar os alunos
que apresentam necessidades especiais na Educação Básica.
Desde 2013 a Prefeitura vem desenvolvendo ações para atender o maior
número possível de crianças nas unidades de Educação Infantil. A maior procura é
para os bebês que após o termino da licença maternidade as mães voltam a
trabalhar. Para atender essa demanda, foi alugado uma casa, localizada na Rua
Wenzel Kalhoffer, n. 71, centro. A escolha do local levou em consideração a
facilidade de acesso, próximo ao Terminal Rodoviário Urbano.
O imóvel tem espaço para atender 60 bebês de 4 a 15 meses. O ambiente
consta com seis salas de aula, lactário, trocador, sala de amamentação, cozinha,
lavanderia, sala de professor, secretaria, recepção, sanitários, espaço multiuso,
depósito para alimentação, solário.
As atividades deste espaço iniciaram no mês de junho, fazendo parte do
CEIM Tempo Mágico. Contudo, dispor de uma unidade com dois espaço físico traz
dificuldades para o gerenciamento.
Para que o berçário possa ter autonomia e dar mais qualidade de
atendimento e de educação, solicitamos a aprovação da proposição anexa.
A
o
AZ
/Z São Bento-ds-S 27 de agosto de 2014.
L
; dh MNA Lda
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recabemos: OS. ] OS, Ed (
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
R . .
& Prefeitura de São Bento do Sul PLEnS 247/2014 2
q Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 247, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
CRIA E DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL BERÇÁRIO MAGIA DO BEBÊ
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e denominado de "CEIM Berçário Magia do Bebê” o Centro
de Educação Infantil Municipal localizado na Rua Wenzel Kahlofer, nº 70, Centro, no
município de São Bento do Sul - SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, Há Gata de sua publicação.
São Bento do“Sul, 27 de agosto de 2014.
»7 “FERNANDO TÓRECK
Pia Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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