materia nº 253/2014

E al Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 253/2014 1
aii
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 253/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 253/2014
Assunto: Autoriza pagamento de dano material em veículo de propriedade de
Andrei Gonçalves
Em data de 28 de maio de 2014, o veículo VW Gol, placas MAU 8150, de
propriedade de Andrei Gonçalves, estacionado em frente ao Mercado Progresso, na
Rua Alberto Malschitzky, Bairro Progresso, neste município, foi atingido por uma
pedra que, acidentalmente lançada durante a execução do serviço de roçada no
local por funcionários da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
ocasionou a quebra do vidro traseiro do automóvel, conforme informações
constantes no Processo nº 3770/2014.
O requerente solicitou ressarcimento do valor do dano causado que, segundo o
menor orçamento perfaz R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais,) o que prontamente
o Município fará, através de pagamento por empenho, 15 (quinze) dias após a
promulgação da Lei.
Com o Projeto segue cópia da solicitação do pagamento, de orçamentos, parecer
jurídico, entre outros documentos.
Contando com a atenção e apoio desta Casa de Leis, aguardamos a aprovação do
Projeto.
Cordialmente
Pá São Bento do Sul, 03 de setembro de 2014
FERNANDO UREC
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www-saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
s Ea! Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 253/2014 2
ae
PROJETO DE LEI Nº 253, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RESSARCIR
DANO MATERIAL EM VEÍCULO DE
PROPRIEDADE DE ANDREI GONÇALVES
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de São Bento do Sul fica autorizado a ressarci a ANDREI
GONÇALVES, o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), por dano material
causado em veículo.
Art. 2º. É responsável o Município pelo dano decorrente de roçada efetuada
na Rua Alberto Malschitzky, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
quando, acidentalmente, uma pedra atingiu e quebrou o vidro traseiro do automóvel
VW Gol, placas MAU 8150.
Art. 3º. O pagamento será efetuado através de empenho, em 15 (quinze) dias
após a promulgação da Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na-dáta de sua publicação.
, São Bento do Sul, 03 de setembro de 2014.
444 FERNAND TURECK
Vl Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul se.gov.br