Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº)3] 24
Senhores Vereadores;
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental do
presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao Chefe do
executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, para que forneça no prazo legal,
informações que seguem:
1) Consta em matéria jornalística constante no Jornal A Gazeta e publicada em 31 de
julho de 2014 que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina "não tem qualquer interesse em
reaver o imóvel”, se referindo ao prédio comumente denominado de “antigo fórum”.
A matéria jornalística informa ainda que “o prefeito Fernando Tureck (PMDB) esteve
em Florianópolis, em reunião com a presidência ao Tribunal de Justiça, em que ficou acordado
que a Prefeitura iria apresentar um cronograma de reformas. “E também nos informaram que
o Tribunal não tem qualquer interesse em reaver o prédio”, disse o prefeito”. (sem grifos no
original)
No entanto, de acordo com a decisão proferida no processo” pelo Presidente em
exercício do Egrégio Tribunal de Justiça, Dr. Torres Marques, datada de 5 de agosto de 2014?,
este afirmou expressamente que “determina o sobrestamento dos autos até o dia 30 de
outubro de corrente ano. Expirado o prazo apresentado no supracitado cronograma e havendo
a permanência do descumprimento dos encargos da doação (previstos nos incisos do art. 3º da
Lei Estadual n. 15.468/2011), os autos deverão ser encaminhados ao Procurador do Estado
com atuação neste Tribunal para as providências pertinentes visando a reversão do bem”.
Assim, na visão do proponente deste expediente há contradições entre o que foi
repassado à imprensa local e o que o Tribunal de Justiça efetivamente decidiu. Assim, requer-
se as seguintes informações:
NTO DO SUL
a) Existe algum termo ou documento equivalente do Tribunal de Justiça registrando a
falta de interesse em reaver o imóvel comumente denominado de “antigo fórum”?
b) Em caso positivo, é possível fornecer cópia de tal documento juntamente com a
ta
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08/14
resposta?
c) Em caso negativo - caso não haja de forma expressa o registro do desinteresse do
TJ em reaver o imóvel - por qual razão foi divulgado à imprensa local tal
informação, uma vez que a decisão do TJ é clara?
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃo BE|
e!
As
Recebemos;
Horas; 4
* Processo administrativo originado em razão da comunicação dos Juízes da Comarca ao TJ sobre o
assunto.
* Enviada por ocasião da resposta ao requerimento de informações 117/2014
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de São Bento do Sul
d) Na eventualidade de a informação ter sido repassada à imprensa de forma
equivocada, porque não se buscou reestabelecer a verdade dos fatos?
2) Ainda, em 22 de agosto de 2014, nova matéria jornalística, agora dando conta de
investimentos na ordem de R$ 50.000,00 para contemplar adequações internas e
acessibilidade no mesmo imóvel foi divulgada.
A matéria consigna que o prazo de conclusão da primeira parte da obra é em
novembro, no entanto, não esclarece quando iniciam as etapas seguintes. Tal fato,
evidentemente, preocupa, eis que segundo a decisão do TJ a respeito do assunto, é
determinado o sobrestamento dos autos até o dia 30 de outubro de corrente ano, e, em não
sendo cumprido tais prazos do cronograma de obras os autos deverão ser encaminhados ao
Procurador do Estado com atuação neste Tribunal para as providências pertinentes visando a
reversão do bem.
Assim sendo, e tendo em vista o acordo entabulado entre o Chefe do Poder Executivo
Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores de que aproximadamente R$ 127.000,00
foram “devolvidos” para a reforma do antigo Fórum, requer-se as seguintes informações:
a) Quais são as próximas etapas programadas de reforma do prédio comumente
denominado de “antigo —fórum”?;
b) Quando terão inicio as eventuais próximas etapas programadas de reforma do
prédio comumente denominado de “antigo -fórum”?
c) Por qual razão as reformas do prédio comumente denominado de “antigo fórum”
iniciaram somente no fim do mês de agosto de 2014, uma vez que os valores para
reforma já estavam em poder do Executivo Municipal desde janeiro de 2014?
d) A entrega da primeira etapa das obras para novembro podem prejudicar na
manutenção do imóvel ao Município de São Bento do Sul?
3) Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição na informação requerida
Salientamos às autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam
respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade, sob pena de cometimento de
infrações ao regramento legal pertinente, especialmente quanto à responsabilidade.
São Bento do Sul, 05 de setembro de 2014.
Vereador César Godoy
Democratas
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