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materia nº 4/2014

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaFICA MODIFICADO O ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id1566

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-27 Aprovado S Lido, discutido e aprovado
2014-10-13 Aprovado P Lido, discutido e aprovado a primeira votação

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
no OO 12044
Os vereadores que esta subscrevem, amparados pelo Art.
29, 8 6º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, e nos artigos 331, 332, 333 e 334 do
Regimento Interno, ouvido o colendo Plenário, apresentam Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Fica modificado o Art. 45, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 45 - O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleito para um
único período subsequente, com início em 1º de janeiro do ano seguinte a sua eleição,
nos termos da Constituição Federal.”.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2014.
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EDIMAR GERALDO SALOMON
VEREADOR?
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
VEREADOR
CLAUDIOMAR WOTROBA
VEREADOR
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — 89.280-367
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446 rmanA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
| Recebemos: 05 10) 9 I2ol j
|Horas: tda
| Visto:
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
A atual redação do Art. 45, da Lei Orgânica Municipal, foi
criada no ano de 1990, consoante à redação da Constituição
Federal e à Constituição do Estado de Santa Catarina, da época. O
referido artigo dispõe sobre a reeleição para o cargo de Prefeito Municipal e o tempo de
duração e início do mandato. Diz o Art. 45 da Lei Orgânica de São Bento do Sul: “Artigo
45 - O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período
subsequente (grifo nosso) e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte da sua
eleição.”.
Ocorre que, historicamente, as constituições republicanas brasileiras vedavam a
reeleição para os mesmos cargos no período subsequente, da mesma forma como o
constituinte originário consagrou na redação da Constituição Federal de 1988,
posteriormente alterada por uma emenda constitucional.
Para ilustrar, diziam os artigos 6º e 43, da Constituição da República dos
Estados Unidos do Brasil de 1891 (redação com grafia original): "Art. 6º - O Governo
federal não poderá intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo: (...) Il - para
assegurar a integridade nacional e o respeito aos seguintes principios constitucionaes:
(...) k) a não reeleição dos Presidentes e Governadores (grifo nosso). (...) Art. 43- O
Presidente exercerá o cargo por quatro anos, não podendo ser reeleito para o
período presidencial imediato (grifo nosso).”. Neste aspecto, é importante salientar
que a figura do prefeito não existia na estrutura administrativa brasileira da época,
portanto, não era citada na Constituição de 1891. Dizia o Art. 7º, da Constituição da
República dos Estados Unidos do Brasil de 1934: “Art. 7º - Compete privativamente aos
Estados: (...) c) temporariedade das funções eletivas, limitada aos mesmos prazos dos
cargos federais correspondentes, e proibida a reeleição de Governadores e
Prefeitos para o período imediato (grifo nosso);". Como podemos perceber, a figura
do prefeito passou a ser consagrada constitucionalmente a partir da Constituição de
1934.
A tradição foi brevemente alterada com a Constituição dos Estados Unidos do
Brasil de 1937, no periodo ditatorial, incumbindo o Governador do Estado com o poder
de escolher, ad nutum, os prefeitos municipais. Dizia o Art. 27: “Art. 27 - O Prefeito será
de livre nomeação do Governador do Estado.”. Nada mais era citado. Entretanto, a
tradição em vedar a reeleição voltou a figurar na Constituição dos Estados Unidos do
Brasil de 1946. Dizia o Art. 7º: “Art 7º - O Governo federal não intervirá nos Estados
salvo para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios: (...) d) proibição
da reeleição de Governadores e Prefeitos, para o período imediato (grifo nosso);.
A tradição permaneceu na Constituição da República Federativa do Brasil de
1967, com poucas alterações. Dizia o Art. 10: “Art. 10 - À União não intervirá nos
Estados, salvo para: (...) VIl - assegurar a observância dos seguintes princípios: (...) c)
proibição de reeleição de Governadores e de Prefeitos para o período imediato
(grifo nosso). Com a promulgação da Emenda Constitucional Nº. 01/1969,
doutrinariamente considerada uma nova Constituição, a proibição na reeleição para o
período imediato permaneceu. Dizia o Art. 151: “Amt. 151. (...) Parágrafo único.
Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da lei
complementar: (...) a) a irreelegibilidade de quem haja exercido cargo de Presidente
e de Vice-Presidente da República, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito
e de Vice-Prefeito (grifo nosso), por qualquer tempo, no período imediatamente
anterior;”. Neste período, alguns prefeitos de cidades declaradas de interesse da
segurança nacional, entre outros, eram nomeados pelo Presidente da República e
Governadores.
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — 89.280-367
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
O constituinte originário adotou, na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, nossa atual carta magna,
Arm. 14, $ 5º, a seguinte redação: “Ar. 14 (..) 8 5º - São
inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente,
o Presidente da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal, os Prefeitos (grifo nosso) e quem os houver
sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.”.
Percebemos que, originariamente, o Poder Constituinte vedou ao cargo de
prefeito a reeleição para o período imediato. Ocorre que, a Constituição Federal de
1988, determinou aos municípios que criassem Leis Orgânicas Municipais, as quais
estariam, assim como todas as demais leis e atos, submetidas à superioridade da
Constituição Federal. Assim, o constituinte originário, da Lei Orgânica de São Bento do
Sul, seguiu os ditames do texto constitucional de 1988, que vedava a reeleição. Com a
Emenda Constitucional Nº 16/1997, a reeleição para o período subsequente, uma única
vez, passou a ser permitida, alterando a redação do Art. 14, 8 5º, da Constituição
Federal de 1988, e quebrando a tradição em vedar a reeleição.
Assim, atualmente é permitida a reeleição, para um único período subsequente,
ao cargo de prefeito.
Entretanto, a Lei Orgânica de São Bento do Sul permaneceu com a mesma
redação de 1990, no que tange à reeleição do Prefeito, estando atualmente
incompatível com o texto da carta magna brasileira vigente. Desta forma, faz-se
necessário corrigir tal incompatibilidade a fim de adequar a Lei Orgânica de São Bento
do Sul ao texto atual da Constituição Federal. Assim, apresentamos esta Emenda,
atualizando a Lei Orgânica em conformidade com as normas da Constituição Federal
Brasileira.
Salientamos que esta alteração em nada afeta a organização municipal, vez que
a Lei Orgânica é submetida, conforme citado anteriormente, às normas da Constituição
Federal, tornando ineficazes as disposições contrárias.
Sabedores que somos da atenção voltada à esta proposição, submetemos à
elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o
acolhimento e a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2014.
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Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446

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