materia nº 166/2014

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
o PROGa,
GABINETE
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH
A
PAR To
VISAS?
MOÇÃO DE APELO Nº ) bb , de 05/09/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos:
Horas:
Visto:
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
apresenta para apreciação deste Plenário a presente MOÇÃO DE APELO, a
ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Bento do Sul,
Fernando Tureck, para que analise e apresente para apreciação desta Egrégia
Casa de Leis, projeto de lei que altere a lei nº 228 de 28 de dezembro de 2001
que versa sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, revogando o artigo
nº 105 da mesma, artigo esse que contem a seguinte redação:
Art 105 - Não será dado o direito de conversão em pecúnia da licença prêmio
de que trata a presente seção aos servidores concursados e nomeados a partir
da vigência desta lei.
Trata-se de matéria cuja iniciativa é de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo.
Justificativa: Esta reivindicação representa um antigo desejo da categoria
dos servidores públicos municipais, já que a transformação em pecúnia da
licença prêmio, hoje, se restringe aos servidores que tomaram posse antes da
vigência da lei 228/2001.
A revogação do artigo proporcionará um tratamento igualitário para toda
a categoria, estendendo o direito a solicitação de transformação da licença
premio em pecúnia para todos os servidores públicos municipais. Quanto às
demais regras, não haveria alteração, sendo que o projeto não “EM
e
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de São Bento do Sul ; .
aumento automático de despesas, uma vez que o servidor tem o direito de
pedir, porém é a administração que decide se transforma a licença em pecúnia
ou não.
Outro fator importante que justifica a presente moção de apelo é o fato
de que em muitos casos é extremamente favorável para a administração ter a
opção de pagar ao servidor pela licença, já que sua ausência no trabalho
acarreta um custo muito grande de substituição do mesmo ou até mesmo da
interrupção de atividades realizadas, ou mesmo, causando prejuízos a
continuidade dos trabalhos da administração pública.
Assim, da forma como exposto, pretende-se proporcionar um tratamento
igualitário para todos os servidores públicos municiais, independentemente da
data de sua admissão, revogando-se o artigo acima citado, que impede a
transformação em pecúnia, da licença prêmio que os servidores fazem jus a
cada três anos de exercício.
—
N,
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2014.
arco cabra
Vereador - PP
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