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materia nº 254/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 254 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
native_id1582

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-29 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado
2014-09-29 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado

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a » a
Lt = Prefeitura de Sue Bento do Sul Projeto de Lei nº 254/2014 1
E ú Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 254/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 254, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE, os recursos serão
utilizados para execução e ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário da Bacia do Rio
São Bento — sub-bacias 1 e 2, conforme Termo de Compromisso nº 0424.384-08/2014
assinado com o Ministério das Cidades no valor de R$ 12.300.450,05, cópia anexa,
sendo esta a liberação da 1º parcela, conforme Nota de Empenho nº 2014NE001134 de
31/07/2014 no valor de R$ 615.022,77, de conformidade com a cláusula 7.1.a do citado
Termo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2014.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
[CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
| Recebemos: 12. 03 MY.
| Horas: ) b:AS
| Vista: 088] | 4 Smee
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
a 5 =
mc 8 Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 254/2014 2
YF Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 254, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 615.022,77 (Seiscentos e quinze mil, vinte e dois reais e setenta e sete centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Projeto: 1.003 — Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
4.4.90.51.00.00.00 224 — Obras e Instalações. ..........seseseseseeerseesesseseor R$ 615.022,77
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da liberação da primeira parcela do Termo de Compromisso nº 0424.384-
08/2014, no valor de R$ 615.022,77 (seiscentos e quinze mil, vinte e dois reais e setenta
e sete centavos) assinado com o Ministério das Cidades.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2014.
A E
LAS
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul se.gov.br

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