Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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GABINETE
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ()3.),, de 17/09/2014
Dispõe sobre a concessão de isenção e
autoriza o poder executivo a conceder
remissão do IPTU às pessoas portadores
de neoplasia maligna (câncer), seus
dependentes, e dá outras providências.
Art. 1º Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
— ao contribuinte que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna
(câncer), ou seu cônjuge, filho, ou representado legal, com renda familiar de
até 03 (três) salários mínimos vigentes no País.
8 1º A isenção será concedida a um único imóvel que esteja sendo utilizado
como residência do portador da neoplasia maligna (câncer), independente de
seu tamanho.
$ 2º A isenção somente será concedida relativamente ao imóvel que não
possua débitos perante o Município de São Bento do Sul, não se encontrando
inscrito em dívida ativa.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder remissão do
imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - ao contribuinte que
comprovadamente seja portador de neoplasia maligna (câncer), ou seu
cônjuge, filho, ou representado legal, com renda familiar de até 03 (três)
salários mínimos vigentes no País.
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul
S 2º A remissão somente será concedida relativamente ao imóvel que não
possua débitos perante o Municipio de São Bento do Sul, não se encontrando
inscrito em divida ativa.
Art. 3º Para requerer os benefícios de que trata a presente lei, o titular do
imóvel deverá:
| — Apresentar laudo médico fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento, contendo diagnóstico expressivo da doença;
Il - Fazer o requerimento junto a Secretaria Municipal de Finanças solicitando a
isenção;
Ill — Comprovar ser cônjuge, genitor ou representante legal do portador de
câncer quando solicitado;
IV — Declaração atestando, sob as penas da Lei, que reside no imóvel objeto
do pedido de isenção e que a soma dos seus rendimentos mensais não
ultrapassa o valor correspondente a 03 (três) salários mínimos;
V — Cópia da carteira de identidade ou outro documento de identificação com
foto;
VI — Apresentar cópia da imagem cadastral do carnê de imposto do imóvel.
Art. 4º - Os benefícios de que trata a presente lei, quando concedidos serão
válidos por 1 (um) ano.
Art. 5º - O pedido dos beneficios de que trata a presente lei deverá ser
protocolado na Secretaria Municipal de Finanças até 60 (sessenta) dias após o
vencimento da parcela única do imposto.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir do exercício de 2015,/fevogando-se as disposições em contrário.
São Bento do Sul, 17 de Setembro de 2014.
táros Rodrigo Redlieh
Vereador — PP
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Justificativa: A Organização Mundial de Saúde (OMS) calcula que o número
estimado de novos casos de câncer em todo mundo chegará a quinze milhões
em 2020. No Brasil, são mais de um milhão de novos casos por ano.
Após o diagnostico o portador de câncer e seus familiares passam por
momentos muito difíceis e delicados em que precisam do máximo apoio e
assistência.
A Constituição Federal assegura em seu artigo 6º que: “São direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, O lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a
assistência aos desamparados...”.
Sabendo que a Câmara de Vereadores tem legitimidade para iniciar o
processo de formação de leis em matéria tributária conforme dispõe Recurso
Extraordinário 328.896 do STF, e considerando que já há legislação federal
que também isenta os portadores de câncer de Imposto de Renda entre outros
impostos, surgiu a idéia de apresentação do projeto acima, visando uma
melhor qualidade de vida para essas pessoas e suas famílias.
Assim sendo, solicito o apoio de meus nobres pares, na certeza de que
estamos cumprindo com nosso papel de legisladores a serviço da população
de nosso município.
Sala das ves, 17 de setembro de 2014.
tibi rado
Vereador - PP
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