Projeto de Lei nº 255/2014 1
Efe Prefeitura de São Bento do Sul
EB:
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 255/2014.
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº
255, de 17 de setembro de 2014, que “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO - SAMAE AO RESSARCIMENTO DE PARTE DOS GASTOS COM
FINANCIAMENTOS AO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL" a fim de permitir que o Município
seja ressarcido em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) correspondente a parte dos
valores despendidos com o pagamento de juros e amortizações dos empréstimos tomados junto à
Caixa Econômica Federal e ao BNDES.
Salientamos que, os empréstimos mencionados decorreram de três contratos de
financiamentos firmados entre o municipio de São Bento do Sul, com a interveniência do SAMAE
— Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, nos anos de 2004, 2006 e 2008 junto à Caixa
Econômica Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no montante de
R$ 26.868.377,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e
sete reais). Todos os contratos foram firmados com o objetivo de investir em saneamento básico
na cidade, especificamente às obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário.
Todos os Contratos foram autorizados em lei e estão assim discriminados:
1) Lei Municipal n. 870/2004 - Contrato nº 0138.869-01/04, firmado com a Caixa
Econômica Federal, assinado em 24 de junho de 2004, empréstimo no valor de R$
5.800.000,00, com prazo de amortização de 180 meses (pagamento em 15 anos);
2) Lei Municipal n. 1314/2005 - Contrato nº 05.209.791/013, firmado com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, assinado em 24 de março de 2006,
empréstimo no valor de R$ 11.068.377,00, com prazo de amortização de 90 meses
(pagamento em 7 anos e 6 meses);
3
Lei Municipal n. 2095/2008 - Contrato nº 08.2.0522.1012, firmado com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, assinado em 02 de julho de 2008,
empréstimo no valor de R$ 10.000.000,00, com prazo de amortização de 150 meses
(pagamento em 12 anos e 6 meses, que encontra-se em andamento, com parcela à
liberar).
Demonstramos na planilha a seguir os valores pagos até o momento pela Prefeitura, a
receita total arrecadada com os serviços de esgotamento sanitário e os valores repassados pelo
SAMAE em exercícios anteriores.
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
(Recebemos: (2 | o) (4
| Horas: 45:59 SE
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Lad ' Mm Prefeitura de São Bento do Sul
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Eh: Estado de Santa Catarina
CONTRATO / BANCO RECEITAS | REPASSES
| com DE REC DO
ANO SERVIÇO SAMAE
1696 - DE PARA
31 - BNDES BNDES 33 - CAIXA TOTAL ESGOTO PMSBS
2006 76.134,26 a 76.134,26 = =
2007 822.721,39
'
76.682,21 899.403,60 - as
2008 | 1.139.639,11 -| 570.648,19] 1.710.287,30] 477.265,74| 500.000,00
2009 | 2.395.889,00 39.564,54| 722.230,09| 3.157.683,63] 682.480,56 -
2010 | 2.246.950,37 78.910,77| 716.898,45| 3.042.759,59] 937.922,67 5
2011 | 2.121.431,05 162.955,80 | 752.070,69| 3.036.457,54 | 1.081.919,20 -
2012 | 198491138] 76549865| 806.278,11| 3.556.688,14] 1.291.914,67| 500.000,00|
2013 | 1.836.486,14| 1.188.367,36] 795.227,04| 3.820.080,54] 1.527.302,97 | 250.000,00]
2014 | 1.296.988,33] 858.721,25] 590.456,25] 2.746.165,83| 1.007.770,08 -
TOTAL |13.921.151,03| 3.094.018,37 | 5.030.491,03 | 22.045.660,43 | 7.006.575,89 | 1.250.000,00
Fonte: Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Analisando a planilha, verificamos que o Município de São Bento do Sul já desembolsou
mais de R$ 22 milhões com o pagamento dos empréstimos. A arrecadação com a implantação do
serviço de esgotamento sanitário gerou ao SAMAE uma receita total de R$ 7 milhões, enquanto
que os repasses da autarquia para o Municipio somaram R$ 1,25 milhão.
A Lei Municipal nº 41 de 17 de agosto de 1966 que cria o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, Autarquia Municipal, em seu artigo 2º, transcrito abaixo, estabelece suas competências:
“Art 2º - O SAMAE exercerá sua ação em todo o municipio de São Bento do Sul,
competindo-lhe, com exclusividade:
a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto
sanitários, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais
ou estaduais específicos;
b) atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução de convênios firmados entre
o Município e órgãos federais ou estaduais, para estudos, projetos e obras da
construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de
água e de esgotos sanitários;
c) operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável e de
esgotos sanitários;
d) lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos e as taxas de
contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com tais serviços;
e) exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de
abastecimento de água e de esgotos, compatíveis com leis gerais e especiais.”
Já o artigo 10º da mesma Lei, assim dispõe: id
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mm:
“Art. 10º.) A classificação do serviços de água e esgoto, as taxas respectivas e as condições
para sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo Unico — Os preços e tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAMAE
e os critérios para o seu reajuste serão fixados por Portaria do Diretor do SAMAE, que
encaminhará justificativa ao Prefeito Municipal com o demonstrativo de sua composição,
devendo assegurar obrigatoriamente:
a) o pagamento dos custos e dos serviços:
b) o ressarcimento dos investimentos e das depreciações;
c) a provisão de fundos para devedores inadimplentes;
d) amortização de empréstimos;
e) o equilíbrio econômico-financeiro;
f) a constituição de fundo de reserva para investimentos de projetos previamente
aprovados pelo Chefe do Executivo Municipal.”
Conforme podemos verificar nos textos supramencionados, a implantação, operação e
manutenção do sistema de esgotamento sanitário, as amortizações de empréstimos, além do
ressarcimento dos investimentos e das depreciações, são de responsabilidade da Autarquia.
Porém, como já é de conhecimento público, em razão do SAMAE não possuir capacidade de
pagamento para assumir a integralidade pelo pagamento da amortização e encargos dos
financiamentos das obras de saneamento, tal compromisso foi assumido pela Prefeitura, com
aporte de recursos por parte do SAMAE de conformidade com sua capacidade.
Quanto à legalidade do ressarcimento, juntamos a decisão da Ação Popular Autos n.
058.08.004626-3 e Reexame n. 2011.095442-2 que julgou os efeitos da Lei Municipal n.
2.169/2008, a qual autorizou a transferência de bens patrimoniais de mais de R$ 19 milhões do
Município ao SAMAE, além de recursos financeiros do SAMAE ao Município no valor de R$ 1
milhão. As sentenças extinguiram a ação por não existir ilegalidade, lesividade ou até mesmo
atentado à moralidade pública, uma vez que o patrimônio da autarquia (SAMAE) é formado a
partir da transferência de bens pela entidade-mãe, e que ainda numa eventual extinção da
autarquia, esse patrimônio se reincorpora ao todo municipal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível, pois trata-se de assunto de interesse de toda a população.
um Bento do Sul, 17 de setembro de 2014.
ad
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Estado de Santa Catarina
ie Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 255/2014 4
EB:
PROJETO DE LEI Nº 255, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE AO
RESSARCIMENTO DE PARTE DOS GASTOS COM
FINANCIAMENTOS AO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
à ressarcir o Município de São Bento do Sul, o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) correspondente a parte dos valores gastos com juros e amortizações
de financiamentos firmados com a Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES referente às obras de implantação do
sistema de esgotamento sanitário.
Parágrafo Único - o valor de que trata o caput, será repassado em parcela única.
Art. 2º. Os valores do ressarcimento serão contabilizados em dotações
orçamentárias próprias do SAMAE e da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.
/ São Bento do Sul, 17 de setembro de 2014.
Ed
; A
FERNANDO TURECK
Preféito Municipal
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