materia nº 256/2014

Ee Prefeitura de São Bento do Sul e |
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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 256/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 256, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
No IPRESBS, estamos criando e suplementando as dotações orçamentárias, em virtude
de ajustes contábeis nos elementos de despesas, e também para o pagamento de
aposentados e pensionistas do Instituto.
São Bento do Sul, 17 de setembro de 2014.
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Pd FERNANDO TÚRECK
ix Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO suL
Recebemos: 12 | 2 |
Horas: 45: SO ty
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Estado de Santa Catarina
Este Prefeitura de São Bento do Sul O
mm:
PROJETO DE LEI Nº 256, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
78.827,69 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos)
no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 2.062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
3.1.20.98.00.00.00 203 — Compensações ao RGPS... R$ 78.827,69
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
673,40 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 2.062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
3.1.90.05.00.00.00 100 — Outros Benefícios Previdenciários................... R$ 673,40
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 2.062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
3.3.20.01.00.00.00 203 — Aposent., Reserv. Remun. e Reformas ........... R$ 78.827,69
3.3.90.05.00.00.00 100 — Outros Benef. Previdenciários ...............o R$ 673,40
MM
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Eai Prefeitura de São Bento do Sul ss
mm
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 17 de setembro de 2014.
“4 * FERNANDO TUREGK
AL Prefeito Municipal
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