materia nº 7/2014

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº OO +f 2014.
“Inclui as alíneas 'a' e 'b' no inciso VI do
Art. 1º, inclui inciso VII no Art. 1, e altera
artigos e incisos na Resolução nº 18, de
17 de Dezembro de 2007 que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara
Mirim de São Bento do Sul.”
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica incluído a alínea 'a' e 'b' no inciso VI do Art. 1º da Resolução nº
18/07 que passará a ter a seguinte redação.
“Art. 1º.
(..)
ViI-...
a)A assessoria parlamentar do respectivo Vereador deverá auxiliar nas
atividades dos vereadores mirins, ajudando-os na elaboração de proposições e
de outras necessidades.
b)A Mesa Diretora tomará medidas cabíveis para punir a assessoria
parlamentar do vereador padrinho que não esteja cumprindo o disposto da
alinea 'a',”
Art. 2º. Fica incluído o inciso VII no Art. 1º da Resolução nº 18/07 que passará
a ter a seguinte redação.
“Ar. 1º,
(us)
VII — Em ano de troca de legislatura, o sorteio dos vereadores “padrinhos” será
realizado no dia da posse dos novos vereadores mirins, conforme o disposto do
Art. 5º deste regimento interno.”
Art. 3º, Fica alterado o Art. 3º da Resolução nº 18/07 que passará a ter a
seguinte redação.
“Art. 3º. Os Vereadores Mirins reunir-se-ão no Plenário da Câmara de
Vereadores de São Bento do Sul, cujas reuniões serão sempre na 2º (segunda)
quarta-feira de cada mês, às 15 horas e 30 minutos.”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: y (| O | AQ
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br era
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Art. 4º. Fica alterado o inciso | do Art. 27º da Resolução nº 18/07 que passará
a ter a seguinte redação.
“Ant. 27º,
I— ordinárias, as realizadas na 2º (segunda) quarta-feira de cada mês, a partir
do mês de fevereiro, das 15 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos.”
Art. 5º. Fica alterado o Art. 35º da Resolução nº 18/07 que passará a ter a
seguinte redação.
“Art. 35º. As proposições dos Vereadores Mirins deverão ser
protocoladas junto à Secretaria Executiva da Câmara Municipal, até 30 minutos
antes do inicio das reuniões plenárias;”
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2015.
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2014
Edimar Cerajd Salomon p
Vice-Presidente
Claudiomar Wotroba
Segundo Secretario
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br Mainz