materia nº 259/2014

PLENº259/2014 1
Estado de Santa Catarina
“a Prefeitura de São Bento do Sul
a
MENSAGEM Nº 259/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 259, de 19 de setembro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Administração — Gestão de Serviços Públicos, estamos
suplementando a dotação orçamentária, para devolução dos rendimentos financeiros,
referente ao Convênio nº 4.532/2012-2, como objeto a Revitalização da Sinalização Viária
na Avenida Augusto Wunderwald e Implantação de Passeios e Ciclovia, no município de
São Bento do Sul.
No Fundo Municipal de Saúde, os recursos serão utilizados para pagamento de PMAQ,
transporte terceirizado e medicamentos.
Na Fundação Cultural, os recursos serão utilizados para devolução de saldo do Projeto
Cultural Mostra de Orquestras, aprovado pelo IPHAN, promovido pela Fundação Cultural
de São Bento do Sul.
“Bento do Sul, 19 de setembro de 2014.
fi FERNANDO ÍURECK
Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
| Recebemos: QU | D | 44
Horas: AU: 1
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
ss a Prefeitura de São Bento do Sul PLENº2592014 2
PROJETO DE LEI Nº 259, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.203 — Ações Voltadas ao Atendimento Odontológico
3.1.90.16.00.00.00 265 — Outras Desp. Variáveis - PC... R$ 50.000,00
Órgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural
Projeto: 1.031 — Investindo na Cultura
3.3.90.93.00.00.00 224 — Indenizações e Restituições. ............i. R$ 30.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
79.710,00 (setenta e nove mil, setecentos e dez reais) no orçamento vigente do município
de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
3.3.90.93.00.00.00 024 — Indenizações e Restituições. ............ so R$ 2.000,00
Órgão: 17 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(17) 3.3.90.33.00.00.00 002 — Passagens e Desp. Locomoção. ............. R$ 17.710,00
Atividade: 2.401 — Atenção Farmacêutica
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Es ' M Prefeitura de São Bento do Sul nEntadsádia é
Ff Estado de Santa Catarina
(47) 3.3.90.32.00.00.00 264 — Material de Distrib. Gratuita. .................. R$ 60.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(520) 4.4.90.51.00.00.00 024 — Obras e Instalações. ................ se R$ 2.000,00
Órgão: 17 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.025 — Ampliação da Rede Física da Saúde — Média e Alta Complexidade
(3) 4.4.90.51.00.00.00 002 — Obras e Instalações. ...............sseses R$ 10.000,00
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(22) 3.3.90.39.00.00.00 264 — Outros Serv. Terceiros - PJ... R$ 60.000,00
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média Complexidade
(50) 3.3.71.70.00.00.00 002 — Rateio pela Partic. Consorc. Público. ...... R$ 7.710,00
Atividade: 2.203 — Ações Voltadas ao Atendimento Odontológico
(69) 4.4.90.52.00.00.00 265 — Equip. Material Permanente ..................... R$ 50.000,00
Órgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural
Projeto: 1.031 — Investindo na Cultura
(5) 4.4.90.51.00.00.00 224 — Obras e Instalações. ..............ssessees R$ 30.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eq
São Bento do Sul, 19 de setembro de 2014.
FERNANDO TURÉCK
Prefeito Municipal
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