materia nº 815/2014

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
o PROGp
GABINETE
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH
A
PARr, o
VISIS?
INDICAÇÃO Nº 2) ]5, de 26/09/2014
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que a esta subscreve, indica na forma regimental, o envio de
expediente ao Executivo Municipal com cópia ao SAMAE.
Sugerindo:
A realização de estudo para analisar o impacto da lei 12.997/14 sobre a
função dos leituristas da autarquia, identificando se os mesmos serão
contemplados pelo adicional de periculosidade, procedendo a alteração caso
positivo.
Justificativa: A presidente Dilma Rousseff, no último dia 18 de junho de
2014, sancionou a lei 12.997/14, a qual acrescentou o parágrafo quarto ao
art. 193 da CLT, passando a dispor que também são consideradas atividades
perigosas aquelas exercidas por trabalhadores em motocicleta. A sugestão é
de que se faça um estudo para verificar se a lei poderá ser aplicada aos
leituristas que desenvolvem seus trabalhos no SAMAE utilizando
motocicletas. Suger-se também que, após conclusão do estudo, proceda-se
ao pagamento caso o entendimento seja pela procedência do direito ao
adicional pelos servidores.
Sabedores que somos da atenção voltada a esta solicitação,
agradecemos e nos colocafnos»a disposição.
Sala d
s Sessões, 26 de Setembro de 2014.
. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Nado sá o) h
Recebemos: 26 | 3 | 44
Vereador - PP
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