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Estudo de Santa Catarina
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Ee Prefeitura de São Bento do Sul PLE nº 261/2014 1
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MENSAGEM Nº 261/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 261, de 26 de setembro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação, estamos reforçando a dotação orçamentária, em
virtude do excesso de arrecadação prevista na respectiva fonte de recurso.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 26 de setembro de 2014.
/ AAA A
Prefeito Municipal
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: A A | 3 RES SR cd O 14,
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Qsaobentodosul.sc.gov.br
o PLE nº261/2014 2
Estado de Santa Catarina
Efe Prefeitura de São Bento do Sul
ú
PROJETO DE LEI Nº 261, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
95.643,01 (noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e um centavo) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.000 — Alimentação Escolar
(436) 3.3.90.30.00.00.00 160 — Material de Consumo... R$ 95.643,01
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente do excesso de arrecadação na fonte de recurso, código 160 - Programa
Nacional e Alimentação Escolar - PNAE, no valor de R$ 95.643,01 (noventa e cinco mil,
seiscentos e quarenta e três reais e um centavo).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de setembro de 2014.
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul-SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsaobentodosul.sc.gov.br
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