materia nº 83/2014

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº. 23/2014.
“Altera a redação da Ementa e do Art. 1º
Da Lei 3410, de 18 de agosto de 2014.”
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Ementa da Lei nº 3410, de 18 de agosto de 2014, que
passa a ter a seguinte redação:
“ESTABELECE NORMAS PARA DESEMBARQUE DE QUAIQUER
PASSAGEIROS, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO APÓS A MEIA
NOITE NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º. Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei 3410, de 18 de agosto de
2014, que passa a ter a seguinte redação:
Art 1º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de
transporte coletivo urbano no Município de São Bento do Sul, após a meia
noite devem parar os ônibus para possibilitar o desembarque de quaisquer
passageiros em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto
regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada
regulamentado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 01 de outubro de 2014.
Fernando Tureck
Prefeito Municipal
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