materia nº 262/2014

= R ma o ”
me = Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 262/2014 1
ET Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 262/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 262, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Estamos solicitando na Secretaria Municipal de Educação — Recursos do FNDE a
criação dos elementos de despesa 339030 — material de consumo e 339039 — outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica, com o intuito de bem codificar as despesas
orçamentárias que serão realizadas pela entrada dos recursos do FNDE — Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação através do programa de Manutenção Educação Infantil
por Transferência Direta submetidos às regras do Decreto 7.507/2011.
2 de outubro de 2014.
Prefeito Municipal, em exercício
[CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: do) ] / O|
Horas: H a:
Visto:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 2622014 2
Estado de Santa Catarina
Ed em Prefeitura de São Bento do Sul
E
PROJETO DE LEI Nº 262, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 Recursos do FNDE
3.3.90.30.00.00.00 162 — Material de Consumo ..........s R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 162 — Outros Serviços de Terceiros - PJ .................. R$ 40.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional especial aberto, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária:
Órgão: 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 Recursos do FNDE
(500) 4.4.90.52.00.00.00 162 — Equipamento e Material Permanente ....R$ 90.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Sul, 02 de outubro de 2014.
ARILDO GESSER
Prefeito Municipal,gm exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br