materia nº 145/2014

Câmara de Vereadores Democratas25
de São Bento do Sul www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ] 152014
Senhores Vereadores;
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental
do presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao
Chefe do executivo Municipal Sr. Fernando Tureck, para que forneça no
prazo legal, informações sobre o protesto das certidões de dívida ativa em
relação aos seguintes créditos tributários Municipais: IPTU, TAXAS e Imposto
sobre serviços (ISSQN), pelas seguintes razões.
Há poucas semanas o Vereador Fernando Mallon, durante seu
pronunciamento na Câmara de Vereadores, mencionou que o Município de
São Bento do Sul estaria levando certidões de dívida ativa municipal a protesto
em cartório, nos termos dos art. 58, 460 e 461 da lei 140/97.
O protesto, diga-se, é medida que comprovadamente faz com que a
receita do Município aumente. Como exemplo, temos Joinville que quase um
ano depois do envio dos primeiros lotes para protesto, recuperou 7% do total
protestado, o que equivale a R$ 4 milhões. Além de tentar recuperar dívidas
em atraso, a “ameaça” de se constar o nome do inadimplente em cartório serve
como inibidor de futura inadimplência.
Desta feita, serve o presente requerimento de informações para
esclarecer se de fato há a intenção do Município em colocar em prática o
protesto de inadimplentes.
Ante o exposto e tendo em vista a importância de tais esclarecimentos,
peço o apoio aos nobres pares desta casa de leis para que este requerimento
seja aprovado e remetido ao Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014
Vereador Democratas
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