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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085 12014, DE 15 DE OUTUBRO
DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
MULTA MORAL PARA (o)
ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM
VAGAS DESTINADAS A PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE DE
LOCOMOÇÃO E IDOSOS.
FERNANDO TURECK, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL,
Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a multa moral para o estacionamento irregular em vagas
destinadas a pessoas com deficiência, dificuldade de locomoção e idosos.
Art. 2º. A multa moral consiste na aplicação de um adesivo, o qual será afixado
no vidro lateral do veículo, no lado do motorista, que utilizar indevidamente
vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, dificuldade
de locomoção e idosos, localizadas em todo e qualquer estabelecimento
comercial, industrial, clubes e outros destinados ao público, que por lei sejam
obrigados a manter tais vagas.
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-36
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Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por
decreto o modelo de adesivo a ser utilizado para os fins desta Lei, o qual
deverá mencionar expressamente o número desta.
Art. 3º. A multa moral deverá ser aplicada pelo estabelecimento obrigado a
manter vagas destinadas a pessoas com deficiência, dificuldade de locomoção
e idosos.
Art. 4º. A confecção do adesivo a que se refere o artigo 2º desta Lei ficará ao
encargo dos estabelecimentos mencionados.
Art. 5º. O não cumprimento do disposto na presente Lei importará em aplicação
de multa equivalente a 15 (quinze) UFM's (Unidade Fiscal Municipal), a ser
aplicada aos estabelecimentos mencionados.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2015.
São Bento do Sul, 15 de outubro de 2014.
FERNANDO TURECK
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poe pedido GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº CRS2014
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, apresenta para apreciação do Plenário, após ouvidas as
comissões legislativas, o Projeto de Lei do Legislativo em anexo, que dispõe
sobre a criação da multa moral para O estacionamento irregular em vagas
destinadas a pessoas com deficiência, dificuldade de locomoção e idosos.
É gritante o desrespeito de motoristas que utilizam indevidamente vagas
de estacionamento localizadas no comércio em geral, em indústrias, clubes e
outros estabelecimentos. Com isto, as pessoas que mais precisam ficam
impedidas de utilizar tais vagas, quando o objetivo é justamente facilitar a
acessibilidade.
Nas vias públicas tal desrespeito é punido pelo Código de Trânsito
Brasileiro — art. 181, XVII. Mas nos estabelecimentos particulares não é
possível a aplicação de multas de trânsito. Por isso o presente projeto de lei
visa aplicar a “multa moral”, de forma que o infrator seja coagido moralmente a
respeitar as vagas particulares de estacionamento que são destinadas a
pessoas com deficiência, dificuldade de locomoção e idosos.
Saliente-se que as vagas destinadas a idosos e pessoas com
deficiências e dificuldade de locomoção somente podem ser utilizadas desde
que haja a expedição de credenciais regulamentadas pelas Resolução
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CONTRAN nº 303 e 304, ambas de 18.12.2008 e emitidas pelos órgãos
municipais de trânsito.
Por fim, faz-se o registro de que a sugestão de tal projeto de lei partiu
dos Srs. Diulia Carla Chapievski de Araújo e Leandro Stanchak, que inclusive
elaboraram um estudo sobre a matéria, que segue em anexo, os quais
apresentaram a este vereador para apresentação da proposição.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2014.
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