materia nº 147/2014

Câmara de Vereadores Democratas25
de São Bento do Sul www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº “H/2014
Senhores Vereadores;
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental do presente
requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao Chefe do executivo Municipal,
Ilmo Sr. Fernando Tureck, visando esclarecer o que segue:
a) Fundamentado em que dispositivo legal, servidores da Secretaria de Planejamento
e Urbanismo se manifestam acerca dos requerimentos formulados por
contribuintes do Município que solicitam liberação ou dispensa em se cumprir
requisitos de acessibilidade?
a1) Requer-se cópia dos procedimentos administrativos (com as respectivos decisões)
que constem requerimentos” de dispensa de se preencher os requisitos da lei de
acessibilidade.
b) Fundamentado em que dispositivo legal, servidores da Secretaria de Planejamento
e Urbanismo se manifestam acerca dos requerimentos formulados por
contribuintes do Município que solicitam dispensa de licença ambiental em seus
empreendimentos?
b1) Requer-se cópia dos procedimentos administrativos (com as respectivos decisões)
que constem requerimentos? de dispensa de se preencher os requisitos da lei de
acessibilidade.
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição na informação requerida
Salientamos às autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam
respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade, sob pena de cometimento de
infrações ao regramento legal pertinente, especialmente quanto à responsabilidade.
São Bento do Sul, 17 outubro de 2014.
CENXISIT
Vereador César Godoy
Democratas
CÂMARA MUNICIPAL DE S
ce e,
ÃO E DO SUL!
* Requerimentos, ofício, solicitações, enfim, tudo aquilo que se preste a solicitar-do Poder Público
Municipal para deixar de cumprir com as regras de acessibilidade.
2 Requerimentos, ofício, solicitações, enfim, tudo aquilo que se preste a solicitar ao Poder Público
Municipal para deixar de cumprir com as regras de acessibilidade.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br