materia nº 86/2014

Câmara de Vereadores ay Democratas25
de São Bento do Sul www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
PROJETO DE LEI Nº 086/2014
ACRESCENTA OS ARTS. 3º-A e 4º-A NA
LEI Nº 1.392, DE 15 DE SETEMBRO DE
2005, ACRESCENTANDO PUNIÇÕES AO
DESCUMPRIMENTO DA LEI.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o Art. 32-A e seu Parágrafo único, na Lei nº
1.392, de 15 de Setembro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 3-A. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o
infrator as seguintes penalidades:
|— Advertência;
!l — Multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal
Municipal);
Hl - Multa de 350 (trezentos e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal
Municipal) em caso de reincidência.
Parágrafo único: Será garantido ao infrator o devido processo
administrativo, com observância dos princípios da ampla defesa e contraditório.
Art. 2º. Fica acrescentado o Art. 4-A na Lei nº 1.392, de 15 de
Setembro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.”
Art. 3.º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2014.
Vereador Democratas
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