materia nº 148/2014

Democratas25
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abinete do Vereador César Godoy
Câmara de Vereadores G
de São Bento
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº JWipoaa
Senhores Vereadores;
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental do
presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao Chefe do
executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, visando esclarecer o que segue:
a) Quantos notificações foram emitidos nos últimos 6 meses pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo por infração ao art. 90 e 91 da Lei
742/96 e/ou Art. 1º da Lei 1392/2005? Requer cópias.
b) Quantas dessas notificações reverteram em autos de infração nos últimos 6
meses pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo? Requer
cópias
c) Após o prazo para defesa de 15 dias do auto de infração, e consequente
decisão do setor competente, quantas foram inscritas em dívida ativa?
Requer cópias.
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição na informação requerida:
Salientamos às autoridades requeridas para que as informações solicitadas
sejam respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade, sob pena de
cometimento de infrações ao regramento legal pertinente, especialmente quanto à
responsabilidade.
São Bento do Sul, 17 outubro de 2014.
CESSNA
Vereador César Godoy
Democratas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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