Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul Democratas25
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Gabinete do Vereador César Godoy
A Â ÃO BENTO DO SUL
o] d 14. ICÂMARA MUNICIPAL DE S
MOÇÃO Nº!3 de 17 de outubro de 20 ção
MOÇÃO DE APELO |Horas: (io,
Senhores Vereadores,
Requeiro a mesa diretora, na forma
regimental, que após ouvido o plenário da
Câmara de Vereadores de São Bento do
Sul, o envio de moção de apelo ao
Executivo Municipal, para que seja
sinalizada e regulamentado o trânsito de
veículos pesados na Estrada Dona
Francisca.
Construída em 1888, o imóvel denominado “Casa Beckert”, localizado na
Estrada Dona Francisca, nº 4.120 foi tombado pela Fundação Catarinense de Cultura
(FCC) em 2012, num processo que se iniciou em 2007.
Conforme consta dos documentos anexos, por ser tombada referida residência,
não é permitido ao proprietário “destruir, demolir, mutilar, nem, sem prévia
autorização do FCC, ser reparada, pintada ou restaurada, sob pena de multa de 50%
sobre o dano causado, conforme o disposto no art. 14, combinado com o disposto no
art. 11, ambos da Lei nº 5.846/80”.
Vê-se, portanto, que a manutenção do imóvel, além de diferenciada, é regida
por rigorosas leis, tudo em nome da história e das tradições.
O proprietário do imóvel vem fazendo sua parte na manutenção do local, bem
como também abre as portas do local para que a comunidade local, estudantes e
turistas conheçam as belezas e história do lugar.
No entanto, pelo trânsito pesado existente no local, falta de sinalização
indicando a velocidade limite e também pela falta de fiscalização, rachaduras
começaram a aparecer no imóvel.
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Desta feita - e considerando que é compromisso firmado por esta gestão
municipal, especificamente na página 9 do “Plano 15”, no item 12 “Eixo do Turismo” a
conservação da arquitetura típica do município” - apela-se, dada a importância que se
deve dar aos prédios históricos em nosso município, que seja sinalizada e
regulamentado o trânsito de veículos pesados naquela via e assim buscar minimizar os
efeitos danosos em prédios como o citado.
Sala das sessões, 17 de outubro de 2014.
César Godoy
Vereador Democratas
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