Projeto de Lei nº 263/2014 1
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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 263/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 263/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
Associação São Bentense de Ciclomontanhismo - ASBCICLO
A Associação São Bentense de Ciclomontanhismo, associação de
direito privado, com sede na Rua Augusto Wunderwald, nº 1016, Bairro
Centenário, neste município, postulou recursos no valor de até R$ 13.000,00
(treze mil reais), para custeio de despesas relacionadas a competições
esportivas tais como: taxas de filiação, inscrição, alimentação, hospedagem,
transporte e uniformes, conforme Plano de Trabalho — Processo nº 6252/2014.
A Associação conta hoje com a participação de 30 atletas, com idade
entre 10 e 60 anos, que têm participado de inúmeras competições regionais,
estaduais, nacionais e até internacionais, nas quais foram obtidos resultados
significativos.
Foi declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 1509, de 09 de
março de 2006.
Na forma da minuta - parte integrante do presente, as cláusulas do
convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena de restituição total dos
valores repassados.
Certos do apoio a este projeto, firmamo-nos
Cordialmente
ão Bento do Sul, 17 de outubro de 2014.
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Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.sdqpentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 263, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E ASSOCIAÇÃO SÃO
BENTENSE DE CICLOMONTANHISMO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO
SÃO BENTENSE DE CICLOMONTANHISMO -— ASBCICLO, CNPJ/MF
02.979.633/0001-19 no valor total de até R$ 13.000,00 (treze mil reais),
objetivando custear despesas referentes a competições esportivas tais como:
taxas de filiação e inscrição, alimentação, hospedagem, transporte e uniformes,
da modalidade de ciclismo, no período de outubro a dezembro de 2014,
conforme Plano de Trabalho — Processo nº 6252/2014.
Parágrafo único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
“caput deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelecem os
Decretos Municipais nº 0034/2013 e nº 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação
Municipal de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
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Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Associação São Bentense de Ciclomontanhismo.
Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação São Bentense de
Ciclomontanhismo.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento
Sul, 17 de outubro de 2014.
Prefeito Municipal
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