Projeto de Leinº 264/2014 1
Estado de Santa Catarina
a o Dad Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 264/2014
Ref. Projeto de Lei nº 264/2014
Assunto: Orçamento Anual para o exercício 2015
Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
Orçamentário para o exercício de 2015, conforme determina a Lei Orgânica
Municipal e demais legislações vigentes.
Destacamos, que o presente projeto está compatível com as ações
constantes do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, portanto
respeitando as prioridades e metas já estabelecidas.
Certos do apoio de V. Senhorias para a aprovação deste Projeto,
agradecemos cordialmente.
de outubro de 2014.
DO SUL!
CÂMARA MUNICIPAL NE SÃO BENTO
| Recebemos: 1É | TO (04
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sa a Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 264, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, PARA
O EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
“Do Orçamento do Município”
milhões, novecentos e setenta mil, quinhentos e noventa e dois reais), sendo R$
234.697.912,00 (duzentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e noventa e sete mil,
novecentos e doze reais) do Orçamento Fiscal e 51.272.680,00 (cinquenta e um
milhões, duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais) do Orçamento da
Seguridade Social.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras, da Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o
exercício de 2015, estima a Receita em R$ 285.970.592,00 (duzentos e oitenta e
cinco milhões, novecentos e setenta mil, quinhentos e noventa e dois reais) e fixa a
Despesa para a Câmara Municipal em R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos
mil reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 142.644.017,00 (cento e quarenta e
dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e dezessete reais), para as
Unidades Gestoras em R$ 140.526.575,00 (cento e quarenta milhões, quinhentos e
vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais).
$ 1º - A Receita do Poder Executivo será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
L 4. RECEITAS VALOR (R$)
4.1 Receitas Correntes 1 256.758.780,00
4.1.1 Receita Tributária 30.725.825,00
4.1.2 Receita de Contribuições 9.549.370,00
4.1.3 Receita Patrimonial 36.748.235,00
[4.1.6 Receita de Serviços 17.371.780,00
4.1.7 Transferências Correntes 153.187.475,00
4.1.9 Outras Receitas Correntes L 9.176.095,00
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4.2 Receitas de Capital | 33.301.510,00
4.2.1 Operações de Crédito 17.000.000,00
4.2.2 Alienação de Bens 883.900,00
4.2.3 Amortização de Empréstimos 80.000,00
4.2.4 Transferências de Capital 15.337.610,00
4.7 Receitas Correntes Intra-orçamentárias | 12.556.830,00
9. Deduções da Receita 1 -16.646.528,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 285.970.592,00
8 2º - A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e
natureza, distribuídas da seguinte maneira.
|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3. DESPESA 1 vaLoR(R$)
3.3 Despesas Correntes | 198.960.972,00
3.3.1 Pessoal e Encargos Sociais 1 125.574.862,00
3.3.2 Juros e Encargos da Divida 1.418.000,00
3.3.3 Outras Despesas Correntes 71.968.110,00
3.4 Despesas de Capital 49.855.940,00|
3.4.4 Investimentos 43.707.540,00
3.4.5 Inversões Financeiras 202.400,00
3.4.6 Amortização da Dívida 5.946.000,00
3.9 Reserva de Contingência 37.153.680,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 285.970.592,00
Il - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO/UNIDADE GESTORA VALOR (R$)
01.00 — Câmara de Vereadores 2.800.000,00
02.00 — Gabinete do Prefeito | 5.171.600,00
03.00 — Procuradoria 2.288.125,00
05.00 — Secretaria de Administração 9.761.260,00
06.00 — Secretaria de Finanças 9.636.080,00
07.00 — Secretaria de Educação I 58.855.362,00
08.00 — Secretaria de Planejamento e Urbanismo 25.023.800,00
09.00 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 13.565.070,00
10.00 — Secretaria de Assistência Social 7.508.520,00
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11.00 — Secretaria de Desenv. Econômico e Turismo 8.423.400,00
13.00 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 2.410.800,00
15.00 — Fundação Municipal de Desportos Ê 4.583.140,00
16.00 — Empresa Municipal de Habitação E 6.530.500,00
18.00 — Fundação Cultural de São Bento do Sul 4.354.100,00
19.00 — IPRESBS 54.234.680,00
23.00 — Serviço Aut. Mun. de Água e Esgoto - SAMAE 18.878.180,00
17.00 — Fundo Municipal de Saúde 51.945.975,00
TOTAL 285.970.592,00
Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme abaixo:
8 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de
riscos fiscais especificados neste artigo.
S 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não
orçados ou orçados a menor.
8 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2015 os riscos fiscais relacionados a
passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles
reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no &
2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2016 tenha reservado recursos para os
mesmos riscos fiscais.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada fonte de recursos, projeto,
atividade ou operações especiais.
Art. 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal
nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da
Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando
como fontes de recursos:
| — o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício:
Il — a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas;
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Ill — superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios,
operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no
fluxo de caixa.
Executivo Municipal como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizado nesta lei.
Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outros entes da Federação.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de
janeiro.
São Bento do Sul, 17 de outubro de 2014.
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Dá er dica!
Prefeito Municipal
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