materia nº 87/2014

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Projeto de Leine ORF| 2014.
Estabelece normas para desembarque de
passageiros no transporte coletivo urbano,
no período compreendido entre a meia
noite até às 05:00 hrs., no Município de
São Bento do Sul, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Os veículos utilizados para a prestação do serviço de
transporte coletivo urbano no Município de São Bento do Sul, no período da
meia noite até às 05:00 hrs. da manhã, deverão possibilitar o desembarque de
quaisquer passageiros em qualquer local onde seja permitido o
estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que não haja
ponto de parada regulamentada.
Art. 2º. O desembarque será realizado sempre que solicitado ao
motorista, em local da via que apresente condições de segurança ao
passageiro e veículo de transporte coletivo.
Art. 3º. As empresas de transporte coletivo urbano ficam obrigadas a
afixar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os
ônibus e microônibus utilizados no sistema viário, bem como nos terminais
urbanos de passageiros, informando o conteúdo e número desta lei.
Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 3.410, de 18 de agosto de 2014.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São do Sul, 17 de outubro de 2014.
Fernando Tureck
Prefeito Municipal
CIESAs IS
César Augusto Accorsi de Godoy o
Vereador DEM | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL]
Recebemos: 4 | | O Idoid
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Visto;
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