Eve Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 265/2014 1
M
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 265/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 265, de 24 de outubro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Finanças — Serviços da Dívida Pública, estamos reforçando.
a dotação orçamentária, em virtude do ressarcimento à Prefeitura do SAMAE, para
pagamento da dívida do saneamento, conforme Lei Municipal nº 3.432 de 08 de outubro de
2014.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos reforçando as dotações
orçamentárias, para utilização dos recursos de investimentos repassados pelo Estado,
para aquisição de veículo para o Programa Famílias de Apoio, e para reforma do Conselho
Tutelar.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos suplementando as dotações orçamentárias, para
a aquisição de medicamentos e pagamentos dos serviços de transporte de pacientes —
TED:
Na Fundação Municipal de Desporto, estamos reforçando a dotação orçamentária para a
continuidade das atividades da Fundação.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
ão Bento do Sul, 24 de outubro de 2014.
nro
TAM
44 FERNANDO TURECK
Fá Prefeito Municipal
Horas:
| Visto:
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SAM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 265, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.039 — Ações Voltados à Criança e ao Adolescente
(654) 4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações. «sssusaesesaressmssusação R$ 1.000,00
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
924.200,00 (novecentos e vinte e quatro mil e duzentos reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do”
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços da Dívida Pública
Operação Especial: 0.047 - Amortização e Juros da Dívida Pública
3.2.90.21.00.00.00 200 — Juros sobre a Dívida por Contrato. ................ R$ 150.000,00
4.6.90.71.00.00.00 200 — Principal da Dívida Contratual Resgatado. ....R$ 600.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.080 - Gestão dos Serv. de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
(282) 4.4.90.52.00.00.00 152 — Equipamento e Mat. Permanente. ........ R$ 21.000,00
Órgão: 15 —- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
(23) 3.3.90.48.00.00.00 100 — Outros Aux. Financ. Pessoas Físicas. ....R$ 48.000,00
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Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.202 — Operação e Manutenção SAMU :
(57) 3.1.91.13.00.00.00 002 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçament. ..R$ 1.800,00
Atividade: 2.401 — Atenção Farmacêutica
(47) 3.3.90.32.00.00.00 264 — Material de Distrib. Gratuita ................... R$ 37.200,00
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(17) 3.3.90.33.00.00.00 002 — Passagens e Desp. Locomoção ............. R$ 66.200,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais e totais das dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.039 — Ações Voltados à Criança e ao Adolescente
(257) 3.3.90.48.00.00.00 100 — Outros Aux. Financ. Pessoas Físicas. ..R$ 1.000,00
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.072 — FNAS — Gestão - ACESSUAS
(528) 3.3.90.30.00.00.00 152 — Material de Consumo. ............eo R$ 10.000,00
(530) 3.3.90.36.00.00.00 152 — Outros Serv. Terc. PF... R$ 5.000,00
(531) 3.3.90.39.00.00.00 152 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 6.000,00
Órgão: 15 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2.057 — Manut. das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
(1) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 10.000,00
(2) 3.1.90.13.00.00.00 100 — Obrigações Patronais .......... R$ 6.000,00
(7) 3.3.90.18.00.00.00 100 — Auxílio Financ. Estudantes . nsR O 2.000,00
(8) 3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo ................. R$ 500,00
(10)3.3.90.33.00.00.00 100 — Passagens e Desp. Locomoção .............. R$ 3.000,00
(11)3.3.90.36.00.00.00 100 — Outros Serv. Terc. [Rd RDI io R$ 500,00
(14)3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Terc. PJ emas ss R$ 17.000,00
(16)3.3.90.47.00.00.00 100 — Obrigações Tributárias e Contributivas ...R$ 1.000,00
(17)3.3.91.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 1.000,00
Atividade: 2.059 — Desporto Comunitário
(31)3.3.90.31.00.00.00 100 — Prem. Culturais, Artist. Cient. e Outras ....R$ 6.000,00
(32)3.3.90.36.00.00.00 100 — Outros Serv. Terc. PF... R$ 500,00
(33)3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 500,00,
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Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(30) 4.4.90.52.00.00.00 264 — Equip. Material Permanente ................... R$ 37.200,00
Atividade: 2.101 — Estratégias de Saúde da Família
(33) 3.1.90.11.00.00.00 002 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 68.000,00
Órgão: 23 - SERVIÇO AUT. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 02 —- ABASTECIMENTO DE ÁGUA À
Projeto: 1.001 — Construção de Novos Reservatórios para Água Tratada
(95) 4.4.90.51.00.00.00 200 — Obras e Instalações ...............eesees R$ 200.000,00
Projeto: 1.002 — Ampl., Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Abast. Água
(24) 4.4.90.51.00.00.00 200 — Obras e Instalações ssscesanesaneeterecerecessnnao R$ 550.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de outubro de 2014.
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A Prefeito Municipal
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