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Gabinete do Vereador César Godoy
PROJETO DE LEIN 0792014
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE
"DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS
MATERNIDADES SITUADAS NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos
hospitalares congêneres, das redes pública e privada, localizados no município
de São Bento do Sul, são obrigados a permitir a presença de doulas durante
todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que
solicitada pela parturiente.
8 1º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são
profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem
prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a
evolução do parto e bem-estar da gestante", com certificação ocupacional em
curso para essa finalidade.
8 2º A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante
instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
S 3º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar
qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante O período
de internação da parturiente.
Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão
autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, das redes pública e privada, no município de São
Bento do Sul, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com
as normas de segurança e ambiente hospitalar.
8 1º Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
| - bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras
bolas de borracha;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
| Recebemos:s/4) 1.]0 1 JH |
|
III - óleos para massagens; | Horas: É. TE ;
Il - bolso de água quente;
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de São Bento do Sul Sr
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros,
VI - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato.
S 2º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão
providenciar, com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares
e congêneres.
Art. 3º É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou
clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto,
monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de
medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores
às seguintes sanções administrativas:
| - advertência por escrito, na primeira ocorrência;
| - se doulas, multa de 200 UFM a partir da segunda ocorrência;
|ll - se estabelecimento privado, multa de 400 UFM a partir da segunda
ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência, até o limite de 2.000 UFM.
IV - se órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das penalidades
previstas na lei de regência.
Art. 5º Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos,
enfermeiros e entidades similares de serviços de saúde do município de São
Bento do Sul deverão adotar, de imediato, as providências necessárias ao
cumprimento desta lei.
Art. 6º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2014.
— q em E a, *
OQESNSSSO
César Godoy
Vereador Democratas
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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de São Bento do Sul
Justificativa:
Este projeto de lei demanda que maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do
município de São Bento do Sul ficam obrigados a permitir a presença de doulas
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato,
sempre que solicitadas pela parturiente.
Desde os primórdios da humanidade foi se acumulando um
conhecimento empírico, fruto da experiência de milhares de mulheres
auxiliando outras mulheres na hora do nascimento de seus filhos. O
nascimento humano era marcado pela presença experiente das mulheres da
família: irmãs mais velhas, tias, mães, avós.
Atualmente, os partos acontecem em ambiente hospitalar e rodeado
por especialistas: O médico obstetra, a enfermeira, o anestesista, o pediatra,
cada qual com sua especialidade e preocupação técnica pertinente. Cada vez
maior, a hospitalização do parto deixou as nossas mulheres desenraizadas e
isoladas, sem nenhum apoio psico-social.
A figura da doula surge justamente para preencher esta lacuna,
suprindo a demanda de emoção e afeto neste momento de intensa importância
e vulnerabilidade. É o resgate de uma prática existente antes da
institucionalização e medicalização da assistência ao parto.
A palavra doula vem do grego e significa “mulher que serve”. São
mulheres capacitadas para brindar apoio continuado a outras mulheres, (e aos
seus companheiros e/ou outros familiares) proporcionando conforto físico,
apoio emocional e suporte cognitivo antes, durante e após o nascimento de
seus filhos
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2014.
CESSA
César Godoy
Vereador Democratas
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