materia nº 200/2014

Câmara de Vereadores
Democratas25
de São Bento do Sul www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
Moção de apelo nº SO , de 06 de novembro de 2014.
Senhores Vereadores,
O vereador César Godoy, no uso de suas atribuições e competências
regimentais, apresenta para apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores de São
Bento do Sul MOÇÃO DE APELO ao Ilustre Prefeito Municipal de São Bento do Sul,
Ilmo Sr. Fernando Tureck, com base no artigo 223, parágrafo único, c/c o art. 224
ambos do Regimento Interno, o que faz pelas seguintes razões:
Conforme dados constantes no relatório anexo, elaborado pela
advogada são-bentense Alminda Romalho Siqueira, a necessidade de instalação de
uma Unidade Avançada da Justiça Federal em São Bento do Sul é de fundamental
importância para o município e região circunvizinha.
Isso porque atualmente mais de 4.000 processos de competência da
Justiça Federal tramitam junto ao Fórum da Comarca de São Bento do Sul, o que faz,
obviamente, com que os trâmites processuais inerentes ao Foro da Comarca sejam
menos céleres do que poderiam ser.
Outro dado que merece destaque é o volume de ações ingressadas
juntos às Varas Federais de Jaraguá do Sul, Joinville e Curitiba, cujos postulantes são
residentes ou estabelecidos em municípios de nossa região, perfazendo
aproximadamente 5.000 processos entre encerrados e ainda em trâmite.
Por essas e outras diversas razões constantes no documento que segue
com a presente moção, é de fundamental importância a instalação da Unidade
Avançada da Justiça Federal em são Bento do Sul, cuja instalação conta desde já com
os apoios da OAB Seção Santa Catarina, OAB Subseção de São Bento do Sul, de
magistrados da Comarca e também de magistrado da Justiça Federal de Jaraguá do
Sul.
Destaque-se que entre os dias 12 e 19 de novembro de 2014, reuniões
com o subscritor da presente e os prefeitos da região (Campo Alegre, Rio Negrinho e
Piên) também serão estabelecidas a fim de buscar entendimento e apoio sobre este
importante assunto. 2ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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