materia nº 266/2014

“e o E Prefeitura de São Bento do Sul
| Y Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 266/2014 1
MENSAGEM Nº 266/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 266/2014
Assunto: Autoriza celebrar Termo aditivo ao Convênio celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e a Associação Empresarial de São
Bento do Sul - ACISBS
A Lei nº 3397 de 09 de julho de 2014 autorizou celebrar convênio entre O
Município de São Bento do Sul e Associação Empresarial de São Bento do Sul
— ACISBS para repasse no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) para
elaboração, diagramação, impressão e distribuição da Revista ACONTECE.
O valor objeto do termo foi repassado pelo Município de São Bento do
Sul à entidade em 05 de agosto de 2014, em parcela única. Contudo, o plano
de trabalho apresentado pela ACISBS previa repasse mensal de R$ 1.000,00
(um mil reais), eis que a revista possui tal periodicidade.
Desta forma, faz-se necessário adequar a cláusula oitava do convênio
entabulado a fim de possibilitar dilação no prazo para prestação de contas eis
que o desembolso é mensal, conforme a edição do periódico, passando então
de “O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao
CONCEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos
recursos” para “O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a prestação de
contas aa CONCEDENTE até o dia 31 de dezembro de 2014”.
Com tal aditivo, os custos com a edição e distribuição da revista
Acontece nos meses subsequentes ao repasse, poderão ser deduzidos de tal
valor, na forma prevista no Plano de Trabalho apresentado pela ACISBS.
Do contrário, somente despesas efetuadas até 05 de setembro de 2014
— 30 dias após o recebimento do recurso, poderão ser quitadas com os
recursos oriundos do termo de convênio. A
Cordialmente
ZA São Bento do sá, 04 de novembro de 2014.
;
Ps CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL]
/ FERNANDO TURECK | Recebemos: 0% 4 | 14
/ Prefeito Municipal Haras: 15; à
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one: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 266/2014 2
Efe Prefeitura de São Bento do Sul
O]
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 266, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA CELEBRAR TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO Nº 023/2014
ENTABULADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO
EMPRESARIAL DE SÃO BENTO DO
SUL- ACISBS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo
Aditivo ao Convênio nº 023/2014 celebrado entre o Município de São Bento do
Sul com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SÃO BENTO DO SUL- ACISBS,
CNPJ/MF 86.049.301/0001-25, no valor total de até R$ 6.000,00 (seis mil
reais), autorizado por meio da Lei nº 3397, de 09 de julho de 2014, recursos
destinados para a elaboração, diagramação, impressão e distribuição da
Revista ACONTECE para o ano de 2014.
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Aditivo de que trata o "caput
deste Artigo é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“são Bento do S 4 de novembro de 2014.
dy Eai
// FERNANDO -TÚRECK
Prefeito Municipal
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