PLE Nº 267/2014 1
Fi Prefeitura de São Bento do Sul
E
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 267/2014
Ref. Projeto de Lei nº 267/2014
Assunto: Termo de Cessão de Uso
Quimioterapia pode ser definida como a utilização de substâncias químicas para
poder destruir, inibir, controlar ou neutralizar o crescimento das células tumorais.
Atualmente, tal procedimento médico não é disponibilizado aos pacientes
portadores de neoplasia maligna no município de São Bento do Sul, tornando-se
imperioso o deslocamento a outras cidades, notadamente Jaraguá do Sul/SC. Contudo,
os efeitos colaterais, presente na maioria dos pacientes que se submetem a tal
tratamento, dificultam sobremaneira tal deslocamento.
Um das maiores reivindicações da comunidade são bentense é a implantação de
tratamento oncológico neste município.
Assim, em 09 de maio de 2014, restou entabulado o Convênio nº 2014TR001170
entre o Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria do Estado de Saúde ea
Sociedade Mãe da Divina Providência mantenedora do nosocômio local “visando à
transferência de recursos financeiros para auxiliar na readequação do Hospital e
Maternidade Sagrada Família para implantação do Setor de Quimioterapia”.
Os serviços de oncologia serão prestados em ala específica, em área de 182,23
mê, cujo projeto de reforma e adequação foi desenvolvimento pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Urbanismo de São Bento do Sul.
Contudo, para viabilizar a efetiva prestação do serviço aos pacientes do SUS da
região, faz-se necessário equipar o local com materiais permanentes, os quais foram
adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Desta forma, postulamos autorização legislativa a fim de entabular termo de
cessão de uso com a mantenedora do hospital local para disponibilização dos bens
móveis necessários e imprescindíveis para Unidade de Alta Complexidade em
Oncologia - UNACON, descritos no Anexo |, o | é parte integrante do presente.
Cordialmente Ed
f j (AL
! FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO su
| Recebemos: 03 4 q 14Q
ÍVisto:
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Ei Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina PASS
PROJETO DE LEI Nº 267, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL À
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A
SOCIEDADE MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA/
HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a efetuar termo de
Cessão de Uso com a SOCIEDADE MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA/ HOSPITAL E
MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA, CNES N.º 2521792 - Filantrópico, CNPJ N.º
84.942.887/0003-99, dos bens móveis descritos no ANEXO |, adquiridos através do
Fundo Municipal de Saúde para utilização na UNACON —- Unidade de Alta
Complexidade em Oncologia, localizada junto ao Hospital e Maternidade Sagrada
Família, em São Bento do Sul/SC.
Parágrafo Único: Os bens objeto do termo de cessão de uso são de utilização
exclusiva do Hospital e Maternidade Sagrada Família, ficando vedada outra destinação,
e deverão ser usados por pacientes vinculados ao Sistema Único de Saúde em
tratamento de quimioterapia.
Art. 2º A Cessão de Uso vigorará durante cinco anos, a contar da assinatura do
respectivo termo, ficando a cargo da SOCIEDADE MÃE DA DIVINA
PROVIDÊNCIA/HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA as despesas
decorrentes de conservação e manutenção dos bens cedidos.
Art. 3º O minuta do Termo de Cessão de Uso dos bens a serem utilizadas no
v
UNACON é parte integrante da presente Lei.
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ie Prefeitura de São Bento do Sul
EB:
Estado de Santa Catarina ig
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SÁ // FER NDOTÚRE
/ Prefeito Municipal
Sul, 05 de novembro de 2014.
Vá
K
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ED. Prefeitura de São Bento do Sul
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DO ITEM N. PATRIMÔNIO
Roteador Wireless 150MBPS. ECA 11947
Roteador Wireless 150MBPS. “pu 1948
Impressora HP multifuncional laser mono 11.11949 o
Estabilizador TS Shara 1000VA bivolt 11.11950
Estabilizador TS Shara 1000VA bivolt 11.11951
Estabilizador TS Shara 1000V bivolt 11.11952
Nobreak UPS Mini 600V BK 11.11953
Nobreak UPS Mini 600V BK q 11954
Nobreak UPS Mini 600V BK 11.11955 a
[Nobreak UPS Mini 600V BK ai 11.11956
Nobreak UPS Mini 600V BK 11.11957 a
Impressora ML-216W Laser Mono 11.11958
Impressora ML-216W Laser Mono 11.11959
[Eordionador de ar Split 9000 BTUS LG Libero inverter 11.11960
Condicionador de ar Split 12000 BTUS LG Libero Inverter E 11.11961
Condicionador de ar Split 12000 BTUS LG Libero Inverter 11.11962 |
Condicionador de ar Split 18000 BTUS LG Libero Inverter ARTCOOL [1111963
[Cadeira Secretária c/ capa SC Componentes su 03.30047
Cadeira Secretária c/ capa SC Componentes [03.30048
Cadeira Secretária c/ capa SC Componentes 03.30049 |
Cadeira Secretária c/ capa SC Componentes “J03.30050
Cadeira Secretária c/ capa SC Componentes 03.30051 É
Cadeira Secretária c/ capa SC Componentes 03.30052
Cadeira 4 pés palito sec.3/4 METALCAD curvin preto [03.30053
Cadeira 4 pés palito sec.3/4 METALCAD curvin preto 03.30054 '
Cadeira 4 pés palito sec.3/4 METALCAD curvin preto 03.30055
Cadeira 4 pés palito sec.3/4 METALCAD curvin preto 03.30056
Arquivo de Aço 4 gavetas RCH4/61 01.1646
Arquivo de Aço 4 gavetas RCH4/61 01.1647 ]
Poltrona Reclinável “J03.30057 Ei
Poltrona Reclinável AR 03.30058
Longarina 4 lugares [03.30059 |
Longarina 4 lugares 03.30060
Longarina 4 lugares 10330061
Longarina 4 lugares 03.30062
Longarina 4 lugares 03.30063 H
Longarina 3 lugares ee
Carro de Emergência com cilindro de O, fluxômetro e aspirador 11.11964
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br ;
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
ar o = Prefeitura de São Bento do Sul
E Ss Estado de Santa Catarina
PLE Nº 267/2014 5
Balança Antropométrica adulto 11.11965
Laringoscópio 11.11966
Estetoscópio S/ placa código 16
Esfigmomanômetro S/ placa código 16
Cuba Rim inox
S/ placa código 16
Telefone de mesa padrão com chave
S/ placa código 16
Telefone de mesa padrão com chave
Telefone de mesa padrão com chave
Telefone de mesa padrão com chave
S/ placa código 16
S/ placa código 16
S/ placa código 16
SBB
Telefone de mesa padrão com chave
[S7 placa código 16
[Computador positivo Desktop Core i3, 4gb ,500hd, Windows 7 11.8749 n]
Computador positivo Desktop Core i3, 4gb ,500hd, Windows 7 11.8748
Computador positivo Desktop Core i3, 4gb ,500hd, Windows 7 a 11.8747 -
Computador positivo Desktop Core i3, 4gb ,500hd, Windows 7 11.8746
Computador positivo Desktop Core i3, 4gb ,500hd, Windows 7 [11.8745 RS
Estabilizador 1000 VA 11.8770 H|
Estabilizador 1000 VA [rm +
[Estabilizador 1000 VA 11.8772
[Estabilizador 1000 VA [TTB773
Estabilizador 1000 VA “[11.8774
Monitor AOC 19 Polegadas 11.8795 |
Monitor AOC 19 Polegadas 11.8796 El
Monitor AOC 19 Polegadas 11.8797
[Monitor AOC 19 Polegadas 11.8798
Monitor AOC 19 Polegadas IREZE
No
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