materia nº 268/2014

he a e Prefeitura de São Bento do Sul
PLE Nº 268/2014 1
a É Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 268/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 268, de 06 de novembro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação, os recursos serão utilizados para despesa de
pessoal e auxílio-alimentação dos professores da educação infantil, conforme liberação de
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, de acordo com a
Resolução nº 16, de 16 de maio de 2013 e Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no
artigo 70 da LDB — enumera as ações consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino.
No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE, estamos suplementando
as dotações orçamentárias para cobrir despesas com folha de pagamento, aquisição de
materiais para estoque, pagamento de despesas com tarifas bancárias e com fornecimento
de energia elétrica.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
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ão Bento do Sul, 06 de novembro de 2014.
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PLE Nº 268/2014 2
PROJETO DE LEI Nº 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
566.169,03 (quinhentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e três
centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00 162 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 226.394,51
3.1.90.13.00.00.00 162 — Obrigações Patronais. . .R$ 31.839,52
3.3.90.46.00.00.00 162 — Auxiílio-Alimentação. .......iiis R$ 21.935,00
Órgão: 23 - SERVIÇO AUT. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 01 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Atividade: 2.063 — Manutenção e Melhoria dos Serviços Administrativos
(121) 3.3.90.39.00.00.00 600 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 25.000,00
Atividade: 2.067 — Contribuição ao PASEP
(23) 3.3.90.47.00.00.00 200 — Obrigações Tributárias e Contributivas. .R$ 6.000,00
Unidade: 02 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Atividade: 2.064 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Abastecimento de Água
(35) 3.3.90.30.00.00.00 200 — Material de Consumo. ......iiii R$ 20.000,00
(39) 3.3.90.39.00.00.00 200 — Outros Serv. Terc. PJ. ........... er RD 85.000,00
(44) 4.4.90.30.00.00.00 200 — Material de Consumo. .....iii R$ 80.000,00
Unidade: 03 — SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
Atividade: 2.065 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
(52) 3.1.90.11.00.00.00 200 — Venc. Vant. Fixas - PC. ...i R$ 30.000,00
(56) 3.1.91.13.00.00.00 200 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçament.. .R$ 10.000,00
(57) 3.3.90.30.00.00.00 200 — Material de Consumo... R$ 30.000,00
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PLE Nº 268/2014 3
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 — Recurso FNDE
(499) 4.4.90.51.00.00.00 162 — Obras e INStalaÇÕES. ar osere ça nro A oa R$ 280.169,03
Órgão: 23 — SERVIÇO AUT. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 01 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Atividade: 2.063 — Manutenção e Melhoria dos Serviços Administrativos
(3) 3.1.90.11.00.00.00 200 — Vence. Vant. Fixas - PC. ..iiir, R$ 31.000,00
Unidade: 02 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Atividade: 2.064 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Abastecimento de Água
(119) 4.4.90.51.00.00.00 600 — Obras e Instalações. esse R$ 25.000,00
Unidade: 02 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
Projeto: 1.001 — Construção de Novos Reservatórios para Agua Tratada
(95) 4.4.90.51.00.00.00 200 — Obras e Instalações... R$ 230.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 06 de novembro de 2014.
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1 FERNANDO TURECK
ú Prefeito Municipal
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