materia nº 91/2014

Câmara de Vereadores Democratas25
de São Bento do Sul www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
PROJETO DE LEI N 031/2014
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE
DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS
OU PARTICULARES PRÓXIMAS DE SUAS
RESIDÊNCIAS, AOS FILHOS DE PORTADORES
DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU À
PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º É garantida a prioridade de vagas para matrícula, aos filhos de
pessoa portadora de necessidades especiais em creches e escolas públicas ou
privadas do Município de São Bento do Sul, ou sob seu controle, situadas nas
proximidades de sua residência.
Art. 2º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2014.
César Godoy
Vereador Democratas
“ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: PRE I J y
- IYJO
oras
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por objetivo facilitar aos filhos de
pessoas com deficiência ou pessoas com deficiência, o acesso à creche ou
escola municipal ou privada mais próxima a sua residência. Essa medida, além
de evitar transtornos no deslocamento para escolas distantes, é uma forma de
combater a evasão escolar.
Devido à falta de vagas nas escolas mais próximas à sua residência, os filhos
de pessoas com deficiência ou mesmo de pessoas com deficiencia, enfrentam
muitas dificuldades para exercer seu direito de acesso à educação. Passam
por dificuldades para se locomover, tanto por conta própria, como utilizando o
transporte coletivo e com o passar do tempo, tais dificuldades acabam
desmotivando o aluno que, consequentemente, abandona seus estudos.
Vale salientar que a educação é um direito social, assegurados no artigo 6º da
Constituição Federal, citado abaixo:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Desta forma, o referido projeto de lei consiste em garantir à educação com a
promoção de medidas que visam minimizar os efeitos das limitações que
atingem as pessoas com deficiência em nossa sociedade. Por isso é que
pugnamos pela aprovação unânime da presente proposta legislativa.
Câmara Municipal de São Bento do Sui
(XENA
ee,
César Augusto Accorsi de Godoy - Presidente
Vereador DEM - gestão 2013-2016
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