materia nº 272/2014

a é a
ge Prefeitura de São Bento do Sul ENS
EE J a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 272/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 272, de 19 de novembro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Estamos solicitando no Fundo Municipal de Saúde — FMS, a suplementação da dotação
orçamentária para pagamento de incentivo para APAE e pagamento para as clínicas de
hemodiálise referente aos serviços de nefrologia — Alta Complexidade e demais
pagamentos. Também para a aquisição de um veículo, em virtude do aumento de
transporte de pacientes que necessitam de tratamento médico especializado fora do
município.
E aii
São Bento do Sul,49 de novembro de 2014.
(CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 9 [HM IZord
Visto:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobe todosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsaobentodosul.sc.gov.br
a é E
(e Prefeitura de São Bento do Sul Es à
É 5 e Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 272, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
922.000,00 (novecentos e vinte e dois mil reais) no orçamento vigente do município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas à Atenção Básica
( ) 4.4.90.52.00.00.00 189 — Equip. Material Permanente ................... R$ 122.000,00
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
(53) 3.3.90.39.00.00.00 265 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 800.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional suplementar aberto, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.030 - Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
(200) 4.4.90.52.00.00.00 189 — Equip. Material Permanente .................. R$ 122.000,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.025 — Ampliação da Rede Física da Saúde — Média e Alta Complexidade
(4) 4.4.90.51.00.00.00 265 — Obras e Instalações ......................es R$ 800.000,00
Ed
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor n dáta de sua publicação.
no São Bento do Sul, 19 de novembro de 2014.
an, 7
VA FERNANDO URECK
í, Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda/75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
/ Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br