materia nº 273/2014

gi Prefeitura de São Bento do Sul
EA Se Estado de Santa Catarina
PLE Nº 273/2014 1
MENSAGEM Nº 273/2014
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, O
Projeto de Lei nº 273, de 20 de novembro de 2014, que “ALTERA O ANEXO | DA
LEI Nº 1771 DE 19 DE MARÇO DE 2007”.
O presente projeto de lei objetiva incluir ações na Tabela dos Atos da
Vigilância Sanitária Municipal, a fim de cumprimento da pactuação das Ações
Municipais da Vigilância Sanitária 2014/2016 firmada entre o Município de São
Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina.
A Constituição brasileira de 1988 qualificou a proteção e defesa da saúde
como interesse público. Ao Estado cabe "cuidar da saúde" (art.23, Il -
competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios) ou ainda
fazer a "proteção e defesa da saúde" (art. 24, XII - competência legislativa
concorrente da União e estados).
Há ainda a função de “executar ações de vigilância sanitária e
epidemiológica" (art. 200, Il - competências do Sistema Único de Saúde).
Desta forma, as ações de Vigilância Sanitária, notadamente aquelas de
âmbito municipal, devem promover e proteger a saúde da população, com atos
capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e
da prestação de serviços de interesse da saúde.
Assim, faz-se necessária uma maior abrangência dos atos praticados pela
Vigilância Sanitária Municipal, principalmente para prevenção da Dengue.
A
sãd Bento do Sul, 20-dê novembro de 2014.
sá
“ FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 4 | EA dq
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ae Estado de Santa Catarina
E
PLE Nº 273/2014 2
PROJETO DE LEI Nº 273, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA O ANEXO | — TABELA DOS ATOS
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONSTANTE
DA LEI Nº 1771 DE 19 DE MARÇO DE 2007
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art 1º Fica acrescentado no ANEXO | da TABELA DE ATOS DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, parte integrante da Lei nº 1771 de 19 de março de
2007, os seguintes atos:
ANEXO |
TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(CONT.) ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL
(POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
12 |LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121 |MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
I 12199.3 | Agropecuária 60
12199.4 | Banho e tosa 30
12199-5 | Alvará para evento L 15
122 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO J UFM
122991 | Comércio de água mineral (posto de venda). Bi] 20
12299.2 | Banca de doces 15
[122093 | Loja de conveniências 30
Mo
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul
“ae Estado de Santa Catarina
:
PLE Nº 273/2014 3
(CONT.) ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL
“(POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
14” [COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141 | MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO L UFM
14199.1 | Veículo de transporte de saneante/domissanitários 50
15 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151 [MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
15136.1 | Produtos naturais (sementes,grãos a granel) 50
Li 5136.2 | Hospital veterinário 100
15136.3 | Clínica de estética com aparelhos 70 |
(CONT.) ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL
(POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA) = |
UFM
15147.1 | Congênere 60 |
152 |MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO i 7 UFM i
15299.1 |Consutório terapia ocupacional 60 |
[ 15299.2 | Optometria si 50
15299.3 | Vacinação extramuro 20
15299.4 | Sala de vacina L 50
(CONT.) ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL
“(POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
16199.1 | Escola de idiomas 50
162 [MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO ; UFM
16233.1 | Tanatório 50
16233.2 | Capela mortuária E 30
16233.3 | Lan House 30
16233.4 | Estética corporal 40
16233.5 | Pilates | 40
| 16233.6 | Podologia Pi 50
16233.7 | Lavação automotiva é 20 |
16233.8 | Borracharia comércio de pneus e recauchutagem o 20
16233.9 | Ferro velho 20
16233.10 | Galvanoplastia L 20 d
| 16233.11 | Transportadora de cargas L 20
16233.12 | Loja de material de construção E Lo 20
16233.13 | Logradouros públicos E 20
16233.14 | Congênere 4 50
b
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ma Estado de Santa Catarina
PLI
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado,
quanto à aplicação dos atos incluídos, uma vocatio legis de 90 (noventa) dias, a
contar da data de publicação. %
São Bento do Sul, 20 de novembro de 2014.
ES o
4" FERNANDO TÚRECK
Fá f Prefeito Municipal
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