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Ea M Prefeitura de São Bento do Sul
Em “ Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 274/2014 1
MENSAGEM Nº 274/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 274/2014
Assunto: Institui o Programa Municipal “Porteira Aberta”.
Em anexo estamos enviando para apreciação de Vossas Senhorias o
Projeto de Lei nº 274, de 21 de novembro de 2014, que tem como objetivo o
desenvolvimento da agricultura em geral, em nosso município, com a
implementação de ações, conforme dita o texto do projeto.
O Município de São Bento do Sul poderá colocar à disposição veículos,
máquinas, equipamentos e operadores, para executar em favor de terceiros a título
de incentivo, os benefícios como:
- terraplanagem para edificações próprias para manufatura da produção
animal, vegetal e agroindústrias em geral;
- terraplanagem para construção de silos e armazéns;
- abertura de valas para controle de bioesterqueiras e esgoto doméstico;
- fomento à produção de grãos, produtos animas, e outros;
- distribuição de sementes e mudas, produzidas ou não em viveiro da
municipalidade;
- acompanhamento e assistência técnica da municipalidade;
- distribuição de saibro, pedra brita e outros,
- profissionalização dos agricultores através de cursos de capacitação;
- preservação das fontes de água destinadas ao consumo da família do
agricultor.
A concessão dos benefícios, quando utilizado maquinário do município,
processar-se-á mediante o pagamento do valor correspondente a 20% (vinte por
cento) do custo operacional.
Quando utilizar serviços terceirizados contratados pela Município, fica
autorizado o subsídio financeiro por parte da municipalidade, na ordem de 50%
(cinquenta por cento) do valor hora/máquina.
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, se integra ao
Programa no que lhe couber.
Considerando-se a potencialidade do Programa, que visa beneficiar única
e exclusivamente os agricultores da região com benefícios de alto valor material,
profissional e outros, é que solicitamos especial atenção e apoio a este projeto.
Agradecemos confiantes de que o pensamento é mútuo.
Atenciosamente,
São Bento do Sul, 24de novermbro de 201G—
O a f y 4 | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
IJ, GA Y | Recebemos: EO FZ
4” FERNANDO TURECK fHoras: A fã —
dá Prefeito Municipal (Visto: a
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
/. Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 274, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“PORTEIRA ABERTA” E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL “PORTEIRA ABERTA”, do
Município de São Bento do Sul - SC, com o objetivo de incentivar à agropecuária,
gerando assim um aumento na produção e fixando o produtor rural no campo, nos
termos da presente lei.
Art. 2º. O município de São Bento do Sul/SC poderá executar em favor de
terceiros, a título de incentivo e através da utilização de veículos, máquinas,
equipamentos e operadores do município, bem como serviços terceirizados,
atendidas as disposições legais em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, os
serviços de:
| - Terraplenagem para edificação de instalações para produção de produtos
animais e vegetais, em favor da expansão da produção de leite, carnes, vegetais e
agroindústrias em geral;
Il — Abertura de valas para instalação de bioesterqueiras e para O
armazenamento de silagem, e ainda, a abertura de valas para o controle de esgoto
doméstico;
|ll — Fomento à produção de milho, cereais, produtos animais, produtos
florestais e outros;
IV — Distribuição de semente de adubação verde, em sistema de troca x troca,
para até uma área de plantio não superior a três hectares;
V - Incentivo ao reflorestamento através de repasse de mudas de essências
Florestais, produzidas ou não em viveiro da municipalidade;
VI — Prestação de serviços de acompanhamento e assistência Técnica da
Municipalidade (Engenheiro Agrônomo e médico veterinário);
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vIl —- Subsolagem de áreas agricultáveis (distribuição de sementes de grãos,
adubo orgânico, calcário e ensilamento de forragens) a ser executados por tratores
de pneu e equipamentos complementares, de acordo com o cronograma fixado pela
Municipalidade;
VIII — Distribuição de saibro, pedra brita, pó de brita, pedrisco e outras;
IX — Promoção de profissionalização dos agricultores através de cursos de
capacitação;
X — Proteção e recuperação de fontes de água destinadas ao consumo da
família do agricultor, única e exclusivamente;
XI - Construção e limpeza de estradas e acessos, limpeza de açudes em
funcionamento;
XII - Demais serviços de maquinas correlatos ao sistema agrosilvipastoril.
8 1º Para a realização das atividades discriminadas nos incisos |, Il e XI com
exceção à limpeza, é necessária a apresentação da autorização ambiental no ato do
pedido de inscrição ao serviço.
8 2º A prestação dos serviços será concedida aos produtores rurais no limite
estipulado de até 20 (vinte) horas/ano de máquinas.
Art. 3º. A concessão de qualquer benefícios instituídos no artigo 2º desta lei,
quando utilizar maquinário de propriedade do Município, processar-se-á mediante o
pagamento do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do custo operacional,
isto é, valor atual de mercado.
8 1º Os serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura poderão
ser disponibilizados, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município.
8 2º No uso de implementos agrícolas (arado, grade, roçadeira, pulverizador
motorizado, ensiladeira, calcareadeira e outros), ficará dispensado do recolhimento
de preço público, devendo o beneficiário firmar termo de responsabilidade pelo uso
do bem.
8 3º As horas de efetivo serviço, conforme previsto no disposto deste artigo,
quando realizadas pelas máquinas de propriedade do Município, serão pagas em
até 30 (trinta) dias após o término do serviço.
8 4º O não pagamento do valor do serviço prestado importará em imediata
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notificação administrativa e, sucessivamente, inscrição em dívida ativa de natureza
não tributária e imediata cobrança judicial, acrescido de juros e encargos legais,
além da suspensão da efetivação de outros serviços.
Art. 4º. A normatização para operacionalização do programa, como
prioridade, cronograma, preços dos serviços praticados pelo Município, limites de
atendimento por serviço, por produtor, será regulamentada pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento de São Bento do Sul - CMDAA,
através de Resolução Normativa do Conselho, devendo ser ratificada por Decreto do
Executivo, obedecida às diretrizes de que trata esta lei.
8 1º Para o cálculo dos preços os serviços, que deverão ser estimulados em
“hora equipamento trabalhada” deverá o Poder Executivo levar em conta, no
mínimo, o custo com combustíveis, mão-de-obra dos operadores, manutenção dos
equipamentos e máquinas e depreciação.
8 2º O Decreto de que trata o caput deste artigo, deverá contar com anexo
que representa a tabela nas unidades, UFMs/HM, UFMs/m? ou UFMs/Km, conforme
o caso e equipamento ou veículo utilizado, dos preços a serem praticados pelo
Município pelos serviços prestados. Entende-se:
a) UFMs/mº = Unidades Fiscais Municipal por metro cúbico de material;
b) UFMs/HM = Unidades Fiscais Municipal por hora máquina;
c) UFMs/Km = Unidades Fiscais Municipal por quilômetro.
& 3º Os valores dos preços públicos poderão ser revistos por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese prevista de sobrevirem fatores que
alterem a composição dos custos da hora equipamento trabalhada.
8 4º Os recursos arrecadados, na forma da presente lei, serão destinados na
manutenção do Programa Municipal “Porteira Aberta”.
Art. 5º. Em se tratando da concessão de qualquer benefícios instituídos no
artigo 2º desta lei, quando utilizar serviços terceirizados contratados pela Município,
fica autorizado o subsídio financeiro por parte da municipalidade, na ordem de 50%
(cinquenta por cento) do valor hora/máquina, baseado no valor estabelecido no
processo licitatório.
Parágrafo único. O beneficiário pagará diretamente à contratada a outra
parte, bem como o valor integral das horas que exceder o limite estabelecido.
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Art. 6º. Os serviços serão executados na ordem das requisições, respeitando-
se o cronograma de atendimento regionalizado, elaborado pela Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, ou outra que a suceder, observada a urgência para o
atendimento de safra ou situações de risco.
Parágrafo único. Os serviços de interesse público terão prioridade sobre os
particulares.
Art. 7º. Para se beneficiar do referido programa, é indispensável que o
interessado previamente esteja inscrito no Cadastro de Produtor Rural, na
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ou outra que a suceder, bem como
deverá atender aos seguintes requisitos:
I- Ser inscrito como Produtor Rural na Fazenda Estadual,
|l- | Possuir domínio sobre, no máximo, 6 (seis) módulos fiscais de área,
considerando-se a somatória de todos os imóveis;
Ill - Ter domicílio residencial no Município de São Bento do Sul/SC;
IV — Apresentar Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de São
Bento do Sul/SC;
V- Tenha a licença ambiental para os itens requeridos no 81º, do artigo 2º.
Art. 8º. Deverá o Poder Executivo, quando do estabelecimento de regras
para o cadastramento dos interessados em participar do programa, estabelecer
formas de priorizar o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja
inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender
primeiramente aos mais necessitados, em obediência ao fim social a que esta lei se
destina e na busca de incremento da produção agro-silvo-pastoril de nosso
Município.
Art. 9º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes.
Art. 10. Ficará ao encargo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do
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Município de São Bento do Sul/SC, a implantação e operacionalização do presente
programa.
Parágrafo único — O desenvolvimento e a execução do programa de que
trata esta lei, no que couber, ficam também a cargo da Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos do Município de São Bento do Sul/SC, também como serviços
terceirizados, contratados pela municipalidade.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação própria do Orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro
/ : FERNADO TÚRECK
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Prefeito Municipal
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Estado de Santa Catarina
Nº
DE
ANEXO ÚNICO
Projeto de Lei nº 274/2014 7
Equipamento
01.
se
Hora do trator de esteira
-—
02
Hora trator de pneu
| ;
08. Hora trator carregadeira
[04
ER
[— OT 7
05. Hora retro escavadeira
Hora caminhão caçamba
06.
EE
Hora retroescavadeira hidráulica
07.
Carreta prancha para transporte de máquinas
duo
08. Hora motoniveladora
09. Hora rolo compactador
mm
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