materia nº 92/2014

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PARTIDO
PROGRESSISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: AS 341 34
Horas: A
PROJETO DE LEI Nº 04) /2014
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL, O DIA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE
DEFICIÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu,
Fernando Tureck Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de São
Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, no dia 21 de agosto de cada ano o Dia
Municipal de Prevenção de Deficiências.
Art. 2º - No Dia Municipal de Prevenção de Deficiências, de que trata o art.
1º desta Lei, será realizado o engajamento de profissionais de diferentes áreas de
atuação e da comunidade, produzindo a disseminação de informações e de
conhecimento, ferramentas indispensáveis para a promover a prevenção de
deficiências.
Parágrafo único. A campanha tem caráter educativo e informativo, e poderá
consistir na distribuição gratuita de panfletos ou cartilhas que conterão
conhecimentos específicos à comunidade referente à prevenção de deficiências.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PARTIDO
PROGRESSISTA
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2014.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PARTIDO
PROGRESSISTA
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
A finalidade do presente Projeto de Lei é levar conhecimentos específicos à
comunidade referente à prevenção de deficiências, com ações voltadas para
públicos diferenciados e de vários segmentos da sociedade.
A partir de dados da Organização Mundial da Saúde, constata-se que 70%
das deficiências podem ser evitadas com medidas simples e baratas.
Dados preliminares do Censo de 2010 constatou que o Brasil possui
45.623.910 pessoas que apresentam, pelo menos, uma das deficiências
pesquisadas, o que representa 23,92% do total da população.
Dessa forma, por entendermos importante a presente iniciativa contamos
com o apoio unânime dos nobres legisladores.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2014.
Peter Alexân er
Vergadoi PP
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